SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 21 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 21 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
LEVANTAMENTO EM NOME DE TERCEIROS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
Os advogados empregados que atuam no serviço jurídico da empresa devem
oferecer à tributação as frações que lhes cabem dos honorários advocatícios de
sucumbência, ainda que levantados em seus próprios nomes por terceiro que assumiu
a responsabilidade pela devida distribuição dos valores.
O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre na ocasião do
levantamento dos honorários.
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional - CTN, art. 43, inciso I, e art. 123; Regulamento do Imposto de
Renda de 2018 - RIR/2018, art. 38, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.
2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral