PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2024
Institui a Comissão Permanente de Avaliação e
Aperfeiçoamento do Programa Braille Fácil.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº
310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº
23119.001701.2024-10, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Aperfeiçoamento
do Programa Braille Fácil com a finalidade de realizar análises sistemáticas e propor
melhorias contínuas no referido programa.
Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:
I - Três servidores do Instituto Benjamin Constant que atuam diretamente com
o Programa Braille Fácil, além de estarem envolvidos no processo de revisão e transcrição
realizado pela Divisão de Imprensa Braille do Departamento Técnico-Especializado; e
II - Um membro externo do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade
Federal do Rio de Janeiro.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Avaliação e Aperfeiçoamento do
Programa Braille Fácil:
I - realizar avaliações periódicas da eficácia e da adequação do Programa Braille
Fácil;
II - identificar pontos de aperfeiçoamento e propor medidas corretivas e
preventivas;
III - promover ações de capacitação e sensibilização sobre o uso adequado do
programa.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma
estabelecido, e sempre que convocada pela Coordenação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 3 de maio de 2024, Seção 1, páginas 52 e 53, que instituiu a Solução
BB Gestão Ágil como ferramenta de comprovação da execução dos recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e alterou a Resolução
CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - Pnae, retificam-se:
no caput do art. 15,
onde se lê: "(...) deverão ser feitos até 30 de setembro de cada exercício.",
leia-se: "(...) deverão ser feitos até 30 de setembro de cada exercício, a partir
de 2025."; e
no caput do art. 16,
onde se lê: "Art. 16. Os saldos financeiros eventualmente existentes dos
programas citado nos incisos I, II e II do § 1º do art. 1º desta Resolução no último dia útil
de cada exercício (...)",
leia-se: "Art. 16. Os saldos financeiros eventualmente existentes dos programas
citados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 1º desta Resolução no último dia útil de cada
exercício (...)".