ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em deferir parcialmente e prorrogar por mais 15 dias a
contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, o prazo solicitado pela Fundação
Nacional de Saúde para atendimento das determinações exaradas nos subitens 9.4.1 e
9.4.3 do Acórdão 274/2023-TCU-2ª Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-020.369/2021-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gerlinda Alves das Virgens (255.***.***-00); Leila Regato
Rocha da Mota (801.***.***-00); Maria Jose dos Santos Cunha (769.***.***-78); Maria da
Conceicao Rodrigues Silva (714.***.***-91); Renato Tavares Silveira (036.***.***-68); Sergio
Regato Rocha da Mota (134.***.***-30); Sonia Regina Pires Bastos (331.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.