ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de tomada de contas consolidada do Senado Federal e
do Fundo Especial do Senado (Funsen), referente ao exercício de 2006.
Considerando que, em virtude da apreciação definitiva do TC 014.531/2009-
0, o sobrestamento dos presentes autos determinado pelo Acórdão 239/2010-TCU-2a
Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, deixou de subsistir;
Considerando que, em razão da constituição da TCE (TC 031.240/2010-0),
houve necessidade de novo sobrestamento, referente à tomada de contas especial a fim
de apurar possível sobrepreço na contratação e pagamento de serviços de auxiliar
técnico de informática, determinado pelo Acórdão 11.016/2016-TCU-2a Câmara, de
relatoria do Ministro Augusto Nardes;
Considerando que foi exarado o Acórdão 272/2023-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Augusto Nardes, no qual os Ministros desta Corte de Contas determinaram
o arquivamento do TC 031.240/2010-0, em face da prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento;
Considerando que, a unidade técnica ao analisar o Regimento Interno e o
Regulamento Administrativo do Senado, bem como atos de atribuição de competência,
como o Ato da Presidência 1/2005 e os Atos da Comissão Diretora 15/1997, 24/1998,
29/2003 e 5/2006, concluiu que as ressalvas apontadas pelo controle interno incidem
apenas sobre as contas de Agaciel da Silva Maia, Efraim de Araújo Moraes e José
Alexandre Lima Gazineo;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Governança e Inovação (AudGovernança), peças 13-15, e do Ministério Público de
Contas (peça 16);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) levantar o sobrestamento destes autos, tendo em vista o julgamento
definitivo do TC 031.240/2010-0, por intermédio do Acórdão 272/2023-TCU-Plenário;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, as contas de Aloysio Novais Teixeira, Antônio Cesar N. de Moura; Beatriz
Dias de Faria Sena; Cleber da Silva Alves; Edval Ferreira Silva; Edvaldo Oliveira de
Carvalho; Fernandes Tomyoshi Takuno; Luís Ignacio Moreno Fernandez; Otavio Mariz de
Faria Junior; Tarcísio Sampaio Granjeiro e Waldair das Chagas, dando-lhes quitação
plena;
c) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, as contas de Agaciel da Silva Maia; Efraim de Araújo
Moraes e José Alexandre Lima Gazineo, dando-lhe quitação, em razão das seguintes
ocorrências na gestão de 2006 do Senado Federal, especificadas na matriz de
responsabilização:
c.1) falhas na fiscalização do Contrato 100/2006 e termos aditivos decorrentes
da Concorrência 7/2005, conforme apurado no TC 031.240/2010-0: Agaciel da Silva Maia
e Efraim de Araújo Morais;
c.2) impropriedades nos pagamentos de remunerações, situando-os acima do
teto constitucional, acumulação indevida de cargos de servidores, e falhas no controle
das horas trabalhadas pelos servidores do Senado, apuradas no TC 019.100/2009-4:
Agaciel da Silva Maia e José Alexandre Lima Gazineo;
c.3) impropriedades formais apontadas pelo Controle Interno em contratos
administrativos relativos a compras diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação), nas
modalidades previstas na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002: Agaciel da Silva Maia e
Efraim de Araújo Morais;
c.4) diversas irregularidades apontadas na área de recursos humanos:
admissão ilegal, acumulação ilegal de cargo público, bem como a concessão de
aposentadorias e pensões posteriormente consideradas ilegais pelo TCU: Agaciel da Silva
Maia e José Alexandre Lima Gazineo;
c.5) impropriedades na formalização de processos e pagamento indevido de
valores concernentes a diárias: Agaciel da Silva Maia e José Alexandre Lima Gazineo;
d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
RITCU.
1. Processo TC-019.621/2007-5 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis: Agaciel da Silva Maia (163.***.***-04); Aloysio Novais
Teixeira (220.***.***-49); Antônio Cesar Nobrega de Moura (185.***.***-00); Beatriz
Dias de Faria Sena (553.***.***-34); Cleber da Silva Alves (287.***.***-72); Edval
Ferreira Silva (179.***.***-00); Edvaldo Oliveira de Carvalho (296.***.***-68); Efraim de
Araújo Morais (108.***.***-04); Fernandes Tomyoshi Takuno (155.***.***-72); Jose
Alexandre Lima Gazineo (195.***.***-20); Luís Ignacio Moreno Fernandez (239.280.001-
44); Otavio Mariz de Faria Junior (311.***.***-20); Tarcizio Sampaio Grangeiro
(054.***.***-49); Waldair das Chagas (496.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.