INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB n° 77, de 11 de
fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos,
relativos ao envio de documentos e informações,
de respostas a exigências e de interposição de
recursos, à formalização de exigências, à
comunicação da decisão e às demais comunicações
relacionadas com a instrução e com o exame de
processos de autorização conduzidos pelo
Departamento de Organização do Sistema
Financeiro (Deorf), e dá outras providências.
A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no
uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,
e tendo em conta o disposto no art. 40 da Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
§ 1º Os documentos e as informações referentes ao mesmo pleito devem
ser encaminhados por meio do protocolo digital utilizando-se uma das seguintes
opções:
I - Carregamento em bloco;
a) O requerimento ou carta de encaminhamento (se houver) deve ser o
primeiro documento do bloco, ou o primeiro documento do primeiro bloco, em caso
de múltiplos envios.
II - Associados ao requerimento ou, no caso de resposta a exigências ou de
recurso, ao primeiro documento protocolado."
................................................................................................................................
"Art. 4º O envio dos documentos e informações deve ser realizado mediante
o preenchimento dos seguintes campos no Protocolo Digital:
I - "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE", se houver;
II - "Assunto";
III - "Destino"; e
IV - "Descrição".
§ 1º O campo "Assunto" deve ser preenchido mediante a seleção da opção
"Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB".
§ 2º O campo "Destino" deve ser preenchido mediante a seleção do
componente organizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado, conforme
relação disponível na Subseção 3.4.30.12 do Sisorf.
§ 3º Os exemplos e os padrões a serem observados para preenchimento do
campo "Descrição" constam do Anexo I a esta Instrução Normativa.
§ 4º No caso de instrução inicial de pleitos de autorização para
funcionamento, o campo "Descrição" deve ser preenchido:
I - para o requerimento, primeiro documento a ser protocolado, com os
componentes: "Instituição - Tipo de pleito"; e
II - para os demais documentos associados ao pleito, protocolados em
sequência, com os componentes: "Instituição - Tipo de documento - Nome da pessoa
física ou denominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".
§ 5º No caso de instrução inicial dos demais tipos de pleito, o campo
"Descrição" deve ser preenchido:
I - para o requerimento, primeiro documento a ser protocolado, com os
componentes: "CNPJ - Instituição - Dados do Ato Societário - Tipo de pleito"; e
II - para os demais documentos associados ao pleito, protocolados em
sequência, com os componentes: "CNPJ - Tipo de documento - Nome da pessoa física
ou denominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".
§ 6º Na apresentação de resposta a exigências ou de recurso, o campo
"Descrição" deve ser preenchido:
I - para o primeiro documento a ser protocolado, com os componentes:
"CNPJ (se houver) - Instituição - Conteúdo"; e
II - para os demais documentos associados, protocolados em sequência, com
os componentes: "CNPJ (ou, na falta deste,"Instituição") - Tipo de documento - Nome
da pessoa física ou denominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".
§ 7º Para compor o campo "Descrição", referido neste artigo, a instituição
ou seu representante deve considerar que o componente:
I - "CNPJ" corresponde ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição
titular do pleito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o formato nn.nnn.nnn;
II - "Instituição" corresponde:
a) ao nome fantasia ou à sigla ou à denominação social pretendida pela
instituição pleiteante, no caso dos pleitos referidos no §1º deste artigo, com exceção
das instituições de pagamento e dos instituidores de arranjos de pagamento, que
devem observar o disposto na alínea "b" deste inciso; ou
b) ao nome fantasia ou à sigla ou à denominação social da instituição titular
do pleito, nos demais casos;
III - "Dados do ato societário" corresponde, quando aplicável, à sigla e à
data do ato societário que estiver relacionado ao pleito apresentado;
IV - "Tipo de pleito" corresponde ao tipo de pleito de autorização
apresentado, conforme especificado na Seção 3.4.20 do Sisorf;
V - "Conteúdo" corresponde, quando aplicável, à indicação de que o
documento encaminhado se refere à resposta a uma exigência ou a um recurso;"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Carolina Pancotto Bohrer