ACÓRDÃO Nº 3090/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3090/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.136/2022-6
1.1. Apensos: TC 007.281/2024-2; TC 032.021/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Dalza Guimarães Cavalcanti (299.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Dalza
Guimarães Cavalcanti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina,
nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 2.533/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar a embargante de que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão conhecidos e a
sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, e
poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º,
do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3090-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.