PORTARIA Nº 96, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 96, DE 23 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000801/2024-62, resolve:
Art. 1º Fica a NAUTPOS PTE. LTD., com sede em UBI View, 03-00, Pioneers & Leaders,
Cingapura, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de estabelecimento, com a denominação
social NAUTPOS PTE. LTD., tendo sido destacado o capital de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "prestação de
serviços de apoio à extração de petróleo e gás. Esse apoio será realizado através da prestação de
serviços de engenharia naval e consultoria", nos termos da "Resolução de Sociedade Estrangeira.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a NAUTPOS PTE. LTD., é obrigada a ter permanentemente um representante
legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-
las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros,
sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos
da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial
da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário
Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande
circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 23 de maio de 2024, Seção 1, páginas 7 a 10.
Onde Se Lê: "2. Média dos Saldos Diários (MSD)" 1_MF_27_001