PORTARIA STN/MF Nº 856, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 856, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
2024, a ser adotado obrigatoriamente para o
exercício financeiro de 2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXII do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo
em vista o disposto no §2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de
2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a condição de órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal,
estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009;
Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional
previstonoincisoVIIdoart.18daLeinº10.180,de2001,combasenoPlanodeContasAplicado
ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso
II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008;
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe
sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; resolve:
Art. 1º Incluir no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido 2024,
aprovado pela Portaria nº 687, de 6 de julho de 2023, com alterações posteriores, as
contas contábeis detalhadas a seguir:
. 6.2.1.3.3.00.00 DEDUÇÃO POR REDUTOR DO FPM
. 4.5.2.1.3.11.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ACRÉSCIMO DO FPM
. 3.9.9.6.3.11.00 RESSARCIMENTO DO DECRÉSCIMO DO FPM
. 3.9.9.6.3.99.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
Art. 2º As relações de contas do PCASP Estendido 2024 serão
disponibilizadas no endereço eletrônico: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p
=60021:2:30727077976933::NO:2::
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus
efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2024.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 24 DE MAIO DE 2024
Nº 22.118 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LUIZ OTÁVIO DE MELO VIEIRA, CPF nº ***.896.536-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.119 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza SARITA FERREIRA DA COSTA, CPF nº ***.378.658-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.120 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza BEATRIZ MARZULLO NEVES, CPF nº ***.563.907-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.121 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ENRICO PICA DE LUCCA, CPF nº ***.509.318-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.122 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ANDRÉ FRANCISCO NUNES DE NUNES, CPF nº ***.153.050-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº
21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.123 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RAFAEL BONOT SENNA, CPF nº ***.054.387-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.124 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza AZFLOW CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 53.866.916, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.125 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza TANIA MARIA DE FREITAS BARCELOS, CPF nº ***.856.346-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.126 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a HENRIQUE FELIPE MEURER RENNER, CPF nº
***.902.080-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº22.127-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza LUIZ GUSTAVO SOUZA SANTOS, CPF nº ***.851.496-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DA ATA Nº 853
Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Dia 21 de Março de 2024
I Data, horário e local: 21 de março de 2024, às 18h45 (dezoito horas e
quarenta e cinco minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores
Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS,
representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO
AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES
FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a
Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do
Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a
seguir: a) Eleição de Vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de
Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para exercerem o cargo de Vice-
Presidente da Caixa Econômica Federal, como membros da Diretoria, a partir da data da
posse, com prazo de gestão até a abril de 2026, os seguintes Senhores (a), em
recondução: 1) Adriano Assis Matias, (...), para a Vice-Presidência Varejo (VIVAR); 2)
Francisco Egidio Pelúcio Martins, (...), para a Vice-Presidência Pessoas (VIPES); 3)
Henriete Alexandra Sartori Bernabé, (...), para a Vice-Presidência Riscos (VICOR); 4)
Laércio Roberto Lemos de Souza, (...), para a Vice-Presidência Tecnologia e Digital
(VITEC); 5) Marcelo Campos Prata, (...), para a Vice-Presidência Logística, Operações e
Segurança (VILOS); 6) Paulo Rodrigo de Lemos Lopes, (...), para a Vice-Presidência
Sustentabilidade e Cidadania Digital (VISUC); 7) Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho,
(...), para a Vice-Presidência Agente Operador (VIMAR); 8) Sérgio Henrique Oliveira Bini,
(...), para a Vice-Presidência Fundos de Investimento (VIART). Aprovada, por
unanimidade, (...). b) Eleição de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal no âmbito
da Vice-Presidência Fundos de Investimento (VIART) (...). O Conselho de Administração
da Caixa Econômica Federal elegeu para exercer o cargo de Diretor da Caixa Econômica
Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até
a abril de 2026, os seguintes empregados: 1) Ricardo Troes, (...), para a Diretoria
Executiva Administração Fiduciária e Serviços Qualificados (DEASQ), no âmbito da Vice-
Presidência Fundos de Investimento (VIART), em recondução. Aprovada, por
unanimidade, (...). c) Eleição de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal no âmbito
da Vice-Presidência Riscos (VICOR) (...). O Conselho de Administração da Caixa
Econômica Federal elegeu para exercer o cargo de Diretor da Caixa Econômica Federal,
como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até a abril
de 2026, os seguintes empregados: 1) Jardel Luiz Carpes, (...), para a Diretoria Executiva
Riscos (DECOR), no âmbito da Vice-Presidência Riscos (VICOR), em recondução.
Aprovada, por unanimidade, (...). d) Eleição de Diretor Executivo da Caixa Econômica
Federal no âmbito da Vice-Presidência Finanças e Controladoria (VIFIC) (...). O Conselho
de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para exercer o cargo de Diretor da
Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com
prazo de gestão até a abril de 2026, o seguinte empregado: 1) Juliana Grigol Fonsechi,
(...), para a Diretoria Executiva Contadoria e Controladoria (DECON), no âmbito da Vice-
Presidência Finanças e Controladoria (VIFIC), em recondução. Aprovada, por
unanimidade, (...). e) Eleição de Diretor Jurídico da Caixa Econômica Federal no âmbito
da Presidência (PRESI) (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal
elegeu para exercer o cargo de Diretor da Caixa Econômica Federal, como membro da
Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até a abril de 2026, o
seguinte empregado: 1) Leonardo Groba Mendes, (...), para a Diretoria Jurídica (DIJUR),
no âmbito da Presidência (PRESI), em recondução. Aprovada, por unanimidade, (...). f)
Eleição de Diretores Executivos da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de
Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para exercer o cargo de Diretor da
Caixa Econômica Federal, como membros da Diretoria, a partir da data da posse, com
prazo de gestão até a abril de 2026, os seguintes Senhores (a), em recondução: 1)
Cristina Maria da Silva Peres, (...), para a Diretoria Auditoria Interna (DIAUD); 2) Jaime
Daniel da Silva, (...), para a Diretoria Executiva Governança, Estratégia e Marketing
(DEGEM), no âmbito da Presidência (PRESI); 3) Jean Rodrigues Benevides, (...), para a
Diretoria Executiva Sustentabilidade e Cidadania Digital (DESUC), no âmbito da Vice-
Presidência Sustentabilidade e Cidadania Digital (VISUC); 4) João Paulo Vargas da
Silveira, (...), para Diretoria Executiva Gestão de Fundos Estruturados (DEGES), no âmbito
da Vice-Presidência Fundos de Investimento (VIART); 5) Luciane da Luz Lompa, (...), para
a Diretoria Executiva Controles Internos e Integridade (DECOI), no âmbito da Vice-
Presidência Riscos (VICOR); 6) Luiz Felipe Figueiredo de Andrade, (...), para a Diretoria
Executiva Finanças e Relações com Investidores (DEFIN), no âmbito a Vice-Presidência
Finanças e Controladoria (VIFIC); 7) Marconi Nogueira Plácido dos Santos, (...), para a
Diretoria Executiva Operações (DEOPE), no âmbito da Vice-Presidência Logística,
Operações e Segurança (VILOS); 8) Matheus Neves Sinibaldi, (...), para Diretoria
Executiva Rede de Varejo e Adimplência (DERED), no âmbito da Vice-Presidência Varejo
(VIVAR); 9) Ricardo Rios Araújo, (...), para a Diretoria Executiva Produtos de Varejo
(DEPVA), no âmbito da Vice-Presidência Varejo (VIVAR); 10) Rodrigo Hideki Hori
Takahashi, (...), para a Diretoria Executiva Fundos de Governo (DEFUS), no âmbito da
Vice-Presidência Agente Operador (VIMAR); 11) Rodrigo Souza Wermelinger, (...), para a
Diretoria Executiva Habitação (DEHAB), no âmbito da Vice-Presidência Habitação
(VIHAB); 12) Tiago Cordeiro de Oliveira, (...), para a Diretoria Executiva Produtos de
Governo (DEGOV), no âmbito da Vice-Presidência Governo (VIGOV). Aprovada, por
unanimidade, (...). (...) i) Eleição de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, no
âmbito da Vice-Presidência Negócios de Atacado (VINAT) (...). O Conselho de
Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para exercer o cargo de Vice-
Presidente da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da
posse, com prazo de gestão até a abril de 2026, em recondução: 1) Tarso Duarte de
Tassis, (...), para a Vice-Presidência Negócios de Atacado (VINAT). Aprovada, por
unanimidade, (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna
Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo
Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira,
Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto
Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho
Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do
original.
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o
registro sob o nº 2546379 em 21/05/2024.