PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024
Autoriza os titulares dos cargos de Perito Médico
Federal, Perito Médico da Previdência Social e
Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do
Ministério da Previdência a realizar os exames
médico-periciais de que trata a Lei n.º 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o
disposto no § 4° do art. 30 da Lei n.º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar os titulares de cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico
da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial a realizar os exames médico-periciais de
que tratam os arts. 14, 24, 25, 32, 36, 81, 83, 98, 160, 186, 188, 202, 203 e 206 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º O Secretário de Regime Geral de Previdência Social e o Presidente do
Instituto Nacional do Seguro Social editarão os atos complementares pertinentes para a
operacionalização do disposto no art. 1º.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MPS n.º 1.939, de 29 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI