ACÓRDÃO Nº 3169/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3169/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de solicitação de acesso às peças 253 e 254 do processo TC
008.749/2011-6 formulada pelo Sr. Fernando Mariano Calabresi Filho, na condição de
cidadão, por meio da Ouvidoria do TCU (Manifestação 372366, peça 1);
Considerando que o processo TC 008.749/2011-6, de minha relatoria, objeto
desta solicitação, trata de acompanhamento autuado em decorrência de determinação
constante do item 9.5 do Acórdão 448/2011-TCU-Plenário (TC 011.298/2010-3) e iniciado
no primeiro semestre de 2012, objetivando verificar o cumprimento do processo de
transferência de tecnologia de hemoderivados na Empresa Brasileira de Hemoderivados
e Biotecnologia (Hemobrás), incluindo a etapa do serviço de fracionamento de plasma
(Termo de Aditivo 01/2010 ao Contrato 22/2007);
Considerando que as peças 253 e 254 do processo TC 008.749/2011-6, objeto
de solicitação de acesso, receberam a classificação de "Confidencialidade: sigiloso"
(classificação externa), com prazo indeterminado, com fundamento no art. 206 da Lei
9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
Considerando que o processo TC 008.749/2011-6 encontra-se aberto, na
situação de "aguardando instrução";
Considerando que o solicitante não figura como responsável ou interessado
regularmente habilitado nos autos do processo TC 008.749/2011-6;
Considerando que, nesse contexto, o pleito deverá ser recebido e tratado
como solicitação de acesso a informações com fundamento na Lei de Acesso à
Informação - LAI (Lei 12.527/2011), para esclarecimento de interesse particular, coletivo
ou geral, consoante o art. 94 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o art. 23, VIII, da Lei 12.527/2011, dispõe que são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em
andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações;
Considerando que, no âmbito desta Corte de Contas, foi editada a Resolução-
TCU 249/2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei
12.527/2011;
Considerando que o art. 27 da Resolução-TCU 249/2012 estabelece que cabe
ao TCU controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele produzidas ou
custodiadas, assegurando a devida proteção;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, foi editada a Resolução-TCU
294/2018, que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade;
Considerando que são consideradas sigilosas as informações protegidas por
sigilo estabelecido em legislação específica, consoante § 3º, III, do art. 8º da Resolução-
TCU 294/2018;
Considerando, enfim, o posicionamento da Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde (AudSaúde), peça 3;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 62 da
Resolução-TCU 259/2014;
b) indeferir ao solicitante acesso às peças 253 e 254 do TC 008.749/2011-6; e
c) apensar os presentes autos ao TC 008.749/2011-6, nos termos do art. 61,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) comunicar esta deliberação ao solicitante.
1. Processo TC-008.605/2024-6 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: Fernando Mariano Calabresi Filho (461.***.***-31).
1.2. Unidade Jurisdicionada: não há.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: não há.