ALVARÁ Nº 3.774, DE 23 DE MAIO DE 2024

ALVARÁ Nº 3.774, DE 23 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53147 - DPF/CAS/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa UZIL CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO
DE VIGILANTES - LTDA, CNPJ nº 03.068.922/0004-71, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
765 (setecentas e sessenta e cinco) Munições calibre .380
535 (quinhentas e trinta e cinco) Munições calibre 12
20000 (vinte mil) Munições calibre 38
20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38
5462 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois) Gramas de pólvora
20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38
2634 (duas mil e seiscentas e trinta e quatro) Espoletas calibre .380
2634 (dois mil e seiscentos e trinta e quatro) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
Código: 204.884
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0191740/2022.
Interessado: AHMAD YOUSSEF SALEH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou Certidões Criminais emitidas pela Justiça Estadual e Federal e
Antecedentes Criminais do país de origem legalizado e traduzido, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral