ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/05/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do
processo 13083.109893/2024-11, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na
modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB 634, como Importador e Exportador, a empresa
AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, inscrita
no CNPJ sob nº 12.528.708/0001-07.
Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ESTEVÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

Empresas citadas