ACÓRDÃO Nº 3241/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 2024/2024 - 2ª Câmara, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, para que proceda ao exame de admissibilidade do Pedido de Reexame constante das peças 32 a 38: 1. Processo TC-016.155/2023-8 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Gelcilene Alves Gomes (508.***.***-15); Genise Alves Gomes (897.***.***-00). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3241/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 27/05/2024