PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº
815.258/2018 - Titular FERNANDO PACHECO ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de
TIJUCAS/SC
JESSE OTTO FREITAS
DESPACHO
Relação Nº 113/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
815.332/2023 - CYSY MINERAÇÃO LTDA-Registro de Licença n° 491/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 06/10/2027
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 114/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.588/2018-NELDO SCHMIDT-OF. N°17100/2024/DIFIS-SC/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-OF.
N°19146/2024/DIOUT-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)
815.750/2004-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-parte da Portaria de Lavra nº 157/2010-
Cessionário:815.686/2012-Vogelsanger Pavimentação Ltda- CNPJ 05.498.419/0001-39
Fase de Licenciamento
Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(707)
815.571/2016-BRITADOR SAO DOMINGOS LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.775/2010-SRT MINERACAO LTDA-OF. N°19078/2024/DIOUT-SC/ANM
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 115/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.399/2019-JOAO GUILHERME DALTOE CARDOZO- Área de 190,80 ha para
49,39 ha-saibro-Treze de Maio/Santa Catarina
815.040/2014-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A- Área de 1522,71 ha para
185.47 ha-Turfa-Capivari de Baixo, Laguna e Pescaria Brava/Santa Catarina
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.488/2002-AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-OF. N°19050/2024/DIFIS-
SC/ANM
815.255/2015-RUDNICK MINERIOS LTDA.-OF. N°18474/2024/DIFIS-SC/ANM
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
815.488/2002-AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Fase de Licenciamento
Autoriza o aditamento de substância mineral(770)
815.571/2018-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO LTDA-Granito
- Registro de Licença N° Portaria nº 155, DOU de 17/05/2016
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.571/2018-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO LTDA-
Registro de Licença N° 2163/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em
11/05/2027
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.122/2014-NAJA TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°19323/2024/DIOUT-SC/ANM
815.143/2011-BRITADOR OESTE LTDA-OF. N°19326/2024/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
815.148/2023-MUNICIPIO DE GRAO PARA-OF. N°19446/2024/DIOUT-SC/ANM
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO
Relação Nº 21/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
4687/2024-896.115/2023-MINERACAO PAUMAR LTDA-
4688/2024-896.119/2023-ARKENSTONE MINERACAO LTDA-
4690/2024-896.147/2023-SMAYRA ORTELAN DA COSTA-
4689/2024-896.146/2023-PLEIADES MINERACAO LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
4698/2024-896.142/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4699/2024-896.143/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4697/2024-896.141/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4696/2024-896.139/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4695/2024-896.138/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4693/2024-896.136/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4692/2024-896.135/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4691/2024-896.134/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
4694/2024-896.137/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Relação Nº 139/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
810.229/2023 - CERAMICA BURG LTDA-Registro de Licença n° 480/2024 -
Vencimento 30/04/2026
810.230/2024 - ENCOPAV ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 488/2024 -
Vencimento 08/04/2028
810.128/2024 - V. R. TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença n° 494/2024 -
Vencimento 01/03/2029
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação Nº 140/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
810.905/2021-CERAMICA BURG LTDA
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
810.905/2021-CERAMICA BURG LTDA
810.617/2022-ARTEFATOS DE CONCRETO E CERAMICA ROHR LTDA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
810.494/2022-COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LIERMANN E NUNES LTD-
Registro de Licença N° 231/2023 - Vencimento em 30/01/2028
811.047/2016-OLARIA ERMEL NUNES LTDA.- Registro de Licença N° 105/2018 -
Vencimento em 15/05/2026
811.168/2016-CERAMICA KASPARY LTDA- Registro de Licença N° 86/2019 -
Vencimento em 28/02/2028
810.239/2008-GERALDO OSVALDO WERB- Registro de Licença N° 217/2008 -
Vencimento em 17/04/2028
811.226/2012-PAULO CESAR GAZZOLA- Registro de Licença N° 13/2013 -
Vencimento em 16/05/2028
810.418/2018-PAULO CESAR GAZZOLA- Registro de Licença N° 83/2019 -
Vencimento em 16/05/2028
810.029/2006-EGIDIO MILLIAVACA- Registro de Licença N° 18/2012 -
Vencimento em 13/05/2029
810.005/1990-AREAL BARONESA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-
Registro de Licença N° 1195/1996 - Vencimento em 14/08/2027
810.004/1990-AREAL BARONESA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-
Registro de Licença N° 1194/1996 - Vencimento em 14/08/2027
810.292/2018-NOERAM JOSE LIMA- Registro de Licença N° 149/2018 -
Vencimento em 15/05/2028
811.252/2021-MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS LTDA- Registro de Licença N°
20/2022 - Vencimento em 14/05/2028
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
810.239/2008-GERALDO OSVALDO WERB-OF. N°18508/2024
811.226/2012-PAULO CESAR GAZZOLA-OF. N°18653/2024
810.418/2018-PAULO CESAR GAZZOLA-OF. N°18835/2024
810.029/2006-EGIDIO MILLIAVACA-OF. N°18844/2024
810.292/2018-NOERAM JOSE LIMA-OF. N°19274/2024
811.252/2021-MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS LTDA-OF. N°19206/2024
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)
811.249/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL-Registro de
Extração N°21/2017 de 02/05/2017
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
810.448/2019-WK HOLDING DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1 LTDA-OF.
N°18629/2024
810.582/2018-RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF.
N°18935/2024
810.704/2015-PEDRO LUIZ VENIER-OF. N°18927/2024
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)
810.448/2019-WK HOLDING DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1 LTDA-OF.
N°18631/2024
810.704/2015-PEDRO LUIZ VENIER-OF. N°18928/2024
810.125/2016-CLESIS E B DA SILVEIRA-OF. N°19102/2024
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
810.381/2020-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
810.229/2023-CERAMICA BURG LTDA-OF. N°18506/2024
810.092/2024-JR AVILA TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°19188/2024
810.084/2024-ANDRE CASSIO AZEVEDO DA LUZ-OF. N°19189/2024
810.064/2024-TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM HALLMANN LTDA.-OF.
N°19190/2024
810.096/2024-AYRTON SYDNEI CAVALHEIRO-OF. N°19191/2024
810.093/2024-CERÂMICA CANDELÁRIA LTDA.-OF. N°19192/2024
810.127/2024-BRIZA SL LTDA-OF. N°19193/2024
810.144/2024-JAZIDA LITORAL LTDA-OF. N°19194/2024
810.117/2024-CERAMICA SIMONETTO LTDA-OF. N°19195/2024
810.176/2024-CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA.-OF. N°19196/2024
810.059/2024-CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-
OF. N°19200/2024
810.166/2024-GRANJA JACOBSEN EXTRACAO DE ARGILA E SAIBRO LTDA-OF.
N°19201/2024
810.159/2024-CERAMICA VENANCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-OF.
N°19202/2024
810.161/2024-ALFA MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°19203/2024
810.195/2024-CAS GESTAO DE RESIDUOS E MINERACAO LTDA-OF.
N°19205/2024
810.181/2024-JK MINERACAO LTDA.-OF. N°19204/2024
810.476/2023-J P CORNELIUS DIAZ-OF. N°19197/2024
810.715/2018-GILMAR JOBIM SANTOS MIORANZZA-OF. N°19198/2024
810.804/2023-JACO BRAGAGNOLLO-OF. N°19199/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(845)
810.138/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA-OF.
N°14127/2024
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
810.211/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS-OF. N°18864/2024
810.215/2024-MUNICIPIO DE CANGUCU-OF. N°18868/2024
810.229/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL-OF.
N°18946/2024
810.219/2024-MUNICIPIO DE TAVARES-OF. N°18889/2024
810.223/2024-MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO-OF. N°18945/2024
810.235/2024-MUNICIPIO DE NONOAI-OF. N°18948/2024
810.240/2024-MUNICIPIO DE VIADUTOS-OF. N°19292/2024
810.239/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO-OF.
N°19084/2024
810.238/2024-MUNICIPIO DE NONOAI-OF. N°19083/2024
810.236/2024-MUNICIPIO DE NONOAI-OF. N°19081/2024
810.237/2024-MUNICIPIO DE NONOAI-OF. N°19082/2024
Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821)
810.232/2024-MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação Nº 141/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
810.635/2021-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N° 6163
Publicado DOU de 03/09/2021- Onde se lê: "... numa área de 400,88? ha", Leia-se: ... numa
área de 54,28 ha"
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
810.680/2007-MINEROPAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.-
Registro de Licença N° 143/2007-ONDE SE LÊ: "...validade até 29/05/2024."; LEIA-SE:
"...validade até 07/02/2028." e ONDE SE LÊ: "...área de 1,37 hectares"; LEIA-SE: "...área de
11,22 hectares"
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação Nº 142/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa
publicação(924)
810.087/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO- Registro de Extração
N°111/2024 de 21/05/2024
810.211/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS- Registro de
Extração N°112/2024 de 21/05/2024
810.219/2024-MUNICIPIO DE TAVARES- Registro de Extração N°116/2024 de
22/05/2024
810.240/2024-MUNICIPIO DE VIADUTOS- Registro de Extração N°124/2024
de 23/05/2024
810.239/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO- Registro de
Extração N°123/2024 de 23/05/2024
810.189/2024-MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF- Registro de Extração
N°126/2024 de 24/05/2024
810.187/2024-MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF- Registro de Extração
N°125/2024 de 24/05/2024
Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa
publicação(923)
810.213/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°114/2024 de
21/05/2024
810.215/2024-MUNICIPIO DE CANGUCU- Registro de Extração N°113/2024 de
21/05/2024
810.223/2024-MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO- Registro de Extração
N°117/2024 de 22/05/2024
810.235/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°119/2024 de
22/05/2024
810.238/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°122/2024 de
23/05/2024
810.236/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°120/2024 de
23/05/2024
810.237/2024-MUNICIPIO DE NONOAI- Registro de Extração N°121/2024 de
23/05/2024
810.191/2024-MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF- Registro de Extração
N°127/2024 de 24/05/2024
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação Nº 143/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)