AUTORIZAÇÃO ANP Nº 296, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 296, DE 24 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº
14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº
48610.229216/2022-17 e com base nas deliberações tomadas na 66ª Reunião de Diretoria
Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2024, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO
S.A. - TRSP, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº
34.840.096/0001-18, autorizada a pré-operar o TERMINAL DE GNL DE SÃO PAULO - TRSP, no
alinhamento do canal do Porto de Santos, entre os municípios de Santos e Cubatão, no
estado de São Paulo, composto pelas instalações descritas a seguir:
1. Dois braços de descarregamento marítimo de gás natural sob alta pressão,
cada um com capacidade nominal de 14 milhões Nm3/dia e pressão de projeto de 110
barg;
2. Um gasoduto interligando as instalações portuárias à Estação de Transferência
de Custódia, cujas principais características estão descritas no Quadro abaixo.
. Vazão Máxima de Projeto 14 milhões Nm3/d
. Pressão de Projeto 110 bar
. Pressão Máxima de Operação 100 bar
. Temperatura de Operação 20°C
. Diâmetro do Gasoduto 20"
. Material do duto API 5L Gr X70, 600
. #Extensão total aproximada 8.010 m, sendo 5.190m em trechos terrestres
. Origem Píer de Atracação do FSRU, localizado no Estuaìrio de Santos (Lago do Caneu)
. Destino Estação de Transferência de Custódia em terreno ao lado do ponto de entrega de Cubatão
(existente) na margem da rodovia Cônego Domênico Rangoni; Rod SP 055, km 267,6
3. Uma Estação de Transferência de Custódia, composta por dois tramos de
medição, cada um com capacidade de 100% da vazão nominal do gás.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º A outorga da presente autorização não implica qualquer posicionamento
da ANP quanto aos resultados do processo ANP nº 48610.217937/2020-12, que trata da
classificação do Gasoduto Subida da Serra, ainda em análise.
Art. 4º A presente outorga não isenta a empresa de realizar quaisquer
alterações decorrentes das decisões resultantes da análise processo ANP nº
48610.217937/2020-12.
Art. 5º Esta autorização tem validade de cento e oitenta dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 6º A empresa deverá encaminhar à ANP os volumes diários medidos pela
Estação de Transferência de Custódia do TRSP, bem como o histórico medido desde o
recebimento da primeira carga de GNL, em atendimento ao disposto no art. 31 da
Resolução ANP nº 52, de 2015, e dos itens 10.1.6 e 10.1.17 do Regulamento Técnico de
Medição anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013.
Art. 7º A empresa não poderá programar ou realizar operação de regaseificação
de gás natural destinado à movimentação para o Gasoduto Subida da Serra enquanto
estiver vigente a Resolução de Diretoria nº 533/2021.
Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Substituta
DESPACHO
Relação Nº 84/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Dá provimento ao recurso interposto(2614)
886.306/2013-ZULMIRA SUARES GRECO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Dá provimento ao recurso interposto(2728)
896.588/2011-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
803.468/1978-AVANTI COMERCIAL EXPORTADORA S.A.- Portaria de Lavra nº
083/2020 - Bloqueado em 05/09/2023-por decisão judicial AUTORIZO a anotação da
liberação do gravame de Indisponibilidade anteriormente gravada às margens das Portarias
de Lavra, de titularidade de AVANTI COMERCIAL EXPORTADORA S.A, em virtude de decisão
judicial prolatada em 10.08.2023 pelo Dr. Cleber de Andrade Pinto, MM. Juiz de Direito da
16ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo judicial eletrônico n. 0732684-
59.2023.8.07.0001.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
CNPJ: 06.977.747/0001-80
. Balanço Patrimonial em 31 de dezembro
(em milhares de reais)
. Nota 31/12/2023 31/12/2022 reapresentado 01/01/2022
reapresentado
. ATIVO
. Circulante
. Caixa e equivalentes de caixa 4 33.538 30.622 31.909
. Impostos a Recuperar 5 3.614 1.526 439
. Adiantamentos 6 750 792 404
. Despesas Antecipadas 7 2.178 2.579 1.396
. 40.080 35.519 34.148
.
. Não Circulante
. Impostos a Recuperar 5 180 164 198
. Depósitos Judiciais 8 5.600 4.399 4.041
. Despesas Antecipadas 7 - 281 10
. Imobilizado 9 5.515 6.831 4.870
. Direito de uso 10 17.709 20.434 23.158
. Intangível 11 2.676 4.179 4.461
. 31.680 36.288 36.738
.
. TOTAL DO ATIVO 71.760 71.807 70.886
.
. PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
. Circulante
. Fornecedores 12 883 305 99
. Obrigações tributárias 13 2.881 986 769
. Obrigações Trabalhistas e Sociais 14 15.302 14.314 12.370
. Provisões para Contingências 15 - 2.825 2.571
. Obrigações com a Cessão de Pessoal 30 26 24
. Previdência Privada Complementar 16 698 668 599
. Arrendamento Mercantil 10 2.544 2.374 1.798
. 22.338 21.498 18.230
.
. Não Circulante
. Provisões para Contingências 15 11.016 7.040 6.185
. Arrendamento Mercantil 10 16.443 18.987 21.360
. 27.459 26.027 27.545
.
. Patrimônio Líquido
. Capital Social 17 31.019 28.469 26.211
. Adiant. para Futuro Aumento de Capital 18 439 2.550 2.258
. Prejuízos Acumulados 19 (9.495) (6.737) (3.358)
. 21.963 24.282 25.111
. TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 71.760 71.807 70.886
. Demonstração do Resultado em 31 de dezembro
. (em milhares de reais)
.
Nota 31/12/2023 31/12/2022 reapresentado
.
RECEITA LÍQUIDA - -
.
CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS 21
.
Encargos Sociais (13.495) (12.136)
.
Benefícios (6.816) (6.512)
.
Serviços de Terceiros (9.283) (8.830)
.
Gerais de Funcionamento das Instalações (2.443) (2.272)
.
Gerais da Administração (4.969) (3.440)
.
Impostos, Taxas e Contribuições (297) (293)
.
(83.782) (75.791)
.
.
RESULTADO BRUTO (83.782) (75.791)
.
DESPESAS OPERACIONAIS 21
.
Remunerações (18.903) (18.237)
.
Encargos Sociais (5.298) (5.409)
.
Benefícios (3.000) (2.949)
.
Materiais (56) (164)
.
Serviços de Terceiros (5.665) (5.229)
.
Impostos, Taxas e Contribuições (555) (879)
.
Gerais de Funcionamento das Instalações (7.034) (6.732)
.
Gerais da Administração (3.548) (4.808)
.
Provisão para contingências (4) (236)
.
(44.063) (44.643)
.
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
.
Recursos Recebidos do Tesouro Nacional 22 122.465 110.355
.
Reembolso de Custos e Despesas - Leilões ANEEL 23 4.162 6.294
.
Outras receitas 23 - 1.499
.
126.627 118.148
.
RESULTADO ANTES DAS RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS (1.218) (2.286)
.
Receitas Financeiras 24 600 953
.
Despesas Financeiras 24 (2.140) (2.046)
.
(1.540) (1.093)
.
LUCRO ANTES DO IRPJ E DA CSLL (2.758) (3.379)
.
IRPJ/CSLL correntes 25 - -
.
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (2.758) (3.379)
. Demonstração do Resultado Abrangente em 31 de dezembro
. (em milhares de reais)
. 31/12/2023 31/12/2022
(reapresentado)
. LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (2.758) (3.379)
. RESULTADO ABRANGENTE TOTAL (2.758) (3.379)
. Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido em 31 de dezembro
(em milhares de reais)
. Nota Capital Social Adiantamento para Futuro Aumento de
Capital
Lucros (prejuízos)
acumulados
Total
.
. Saldos em 01/01/2022 (reapresentado) 26.211 2.258 (3.358) 25.111
.
. Aumento de Capital 18 2.258 (2.258) - -
. Adiant. para Futuro Aumento de Capital - 2.550 - 2.550
. Resultado do Exercício - - (3.379) (3.379)
.
. Saldos em 31/12/2022 (reapresentado) 28.469 2.550 (6.737) 24.282
.
. Aumento de Capital 18 2.550 (2.550) - -
. Adiant. para Futuro Aumento de Capital 19 - 439 - 439
. Resultado do Exercício 20 - - (2.758) (2.758)
.
. Saldos em 31/12/2023 31.019 439 (9.495) 21.963
.
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
. Demonstração do Valor Adicionado em 31 de dezembro
. (em milhares de reais)
.
. 31/12/2023 31/12/2022 reapresentado
.
. Receitas
. Subsídios Públicos 122.465 110.355
. Outras Receitas 4.162 7.648
. 126.627 118.003
.
. Insumos
. Materiais, utilidades, serviços de terceiros e outros 25.207 23.017
. 25.207 23.017
.
. Valor Adicionado Bruto 101.420 94.986
.
. Depreciação e Amortização 5.952 5.652
.
. Valor Adicionado Líquido produzido 95.468 89.334
.
. Valor Adicionado recebido em transferência
. Receitas Financeiras 600 953
.
. 600 953
.
.
. Valor Adicionado Total a Distribuir Distribuição do valor adicionado 96.068 90.287
. Pessoal
. Remuneração Direta 66.957 63.210
. Benefícios 9.816 9.461
. FGTS
Contingências/indenizações trabalhistas
5.191
138
4.843
255
. 82.102 77.769
.
. Governos (Impostos, taxas e contribuições)
. Federais (inclui a contribuição previdenciária e
sindical)
14.012 13.452
. Estaduais (inclui IPVA) 24 21
. Municipais Contingências fiscais 446
-
400
(45)
. 14.482 13.828
.
. Remuneração do capital de terceiros
. Juros, multas e atualizações monetárias 2.140
105
2.046
25
. Aluguéis
. 2.242 2.069
.
. Remuneração dos capitais próprios
. Lucro (prejuízo) do exercício (2.758) (3.379)
. (2.758) (3.379)
.
. Valor Adicionado Total Distribuído 96.068 90.287
As notas explicativas são parte integrante das Demonstrações Financeiras
NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023
(Valores expressos em milhares de reais, exceto quando identificado de outra forma)
1 CONTEXTO OPERACIONAL
A Empresa de Pesquisa Energética - EPE é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME e
constituída nos termos da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 5.184 de 16 de agosto de 2004.
A EPE tem como atividade principal prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como: energia elétrica,
petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
Compete também a EPE:
- Elaborar e publicar o balanço energético nacional;
- Identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos;
- Dar suporte e participar das articulações relativas ao aproveitamento energético de rios compartilhados com países limítrofes;
- Obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica necessárias às licitações envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de
energia elétrica selecionados.
O atual Estatuto Social da EPE foi aprovado na 15ª. Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2023.
A partir da publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 11.647, de 24 de março de 2008, a EPE passou a integrar o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Na qualidade
de empresa pública dependente, vinculada ao MME, a Empresa, a partir de abril de 2008, passou a receber subsídios públicos para custeio e investimento de suas atividades
comerciais.
De acordo com o art. 6º, § 2º, inciso I, do Estatuto Social da EPE c/c art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, a EPE deve, por dever de transparência, evidenciar nas
demonstrações financeiras as obrigações ou responsabilidade assumidas em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. No entanto,
em relação à EPE, é digno de registro que a justificativa que embasou sua criação está relacionada ao resgate da função estatal de planejamento do setor de energia. Para tanto, concebeu-
se uma empresa cuja finalidade seria desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar "a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito
da política energética nacional" (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.847/2004).
A razão de existir da EPE está intrinsicamente relacionada às políticas públicas do setor de energia, das quais não pode necessariamente se afastar, sob pena de desvio do
interesse público que justificou sua criação. Logo, em razão desta íntima relação com as políticas públicas do setor de energia, com a qual não concorre com qualquer outra empresa, é
natural que o desempenho da atividade empresarial da EPE seja impactado, visto que orientado ao objetivo de subsidiar com estudos e pesquisas o Ministério de Minas e Energia no âmbito
da política energética nacional. A atividade empresarial da EPE não é exercida em prol da maximização do retorno do investimento do acionista, que é a finalidade precípua das empresas
privadas, mas sim pela eficiente realização das responsabilidades que lhe são atribuídas por lei e pelo Ministério de Minas e Energia. Em razão deste condicionamento das atividades
empresariais, a EPE recebe da União os recursos necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
1.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A LOA da EPE foi publicada com valor total de R$ 147,8 milhões, o valor no final do exercício somou R$ 136,6 milhões. Essa diferença refere-se, principalmente, à disponibilização
de créditos de despesas discricionárias no montante de R$ 16,5 milhões e ampliação das despesas obrigatórias em R$ 5,8 milhões.
A execução total da EPE no exercício de 2023 foi 99,6%. Foram empenhados R$ 136,6 milhões dos R$ 137 milhões disponíveis. Desse valor, R$ 99,6 milhões foram empenhados
em despesas obrigatórias com um percentual de realização de 99,8%. Já a realização das despesas discricionárias foi de R$ 37 milhões, representando 99,2% da dotação final. É importante
destacar que, com relação ao exercício anterior, houve um aumento da realização total de 13% e um incremento na realização das discricionárias de 21,6%. Cabe destaque também para
a realização financeira, os pagamentos dos créditos do exercício de 2023 foram superiores 12,9% dos pagamentos do exercício de 2022. A melhoria do planejamento e acompanhamento
orçamentário e financeiro ao longo do exercício de 2023 contribuíram de forma relevante para esse resultado.
Com relação à proposta orçamentária para 2024 - PLOA 2024, a EPE através da Deliberação do Conselho de Administração - DCA nº 02/250ª de 24/11/2023 efetivou o plano de
contingência das necessidades orçamentárias discricionárias para o exercício de 2024, a fim de adequar ao condicionamento orçamentário constante na PLOA 2024.
Em 23/01/2024 foi publicada a Lei nº 14.822 de 22/01/2024 - LOA 2024 - tendo como dotação orçamentária total o valor de R$ 176 milhões, sendo: R$ 144 milhões para pessoal,
encargos e benefício atendendo assim toda a necessidade da empresa para essas rubricas e R$ 26 milhões válidos para despesas discricionárias e mais 6 milhões em créditos condicionados.
Os valores aprovados nas despesas discricionárias são inferiores aos valores pleiteados. A EPE pleiteou para essas despesas em sua proposta R$ 55 milhões requerendo assim a efetivação
do plano de contingência e tratativas para suplementação orçamentária junto aos órgãos superiores.
2 BASE DE PREPARAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
A) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
As demonstrações financeiras foram preparadas em conformidade às normas internacionais de contabilidade Internacional Financial Reporting Standards - IFRS, emitidas pelo
International Accounting Standards Board - IASB, e as práticas contábeis adotadas no Brasil.
As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas na legislação societária brasileira e os pronunciamentos técnicos, as orientações e as interpretações
técnicas emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
B) MOEDA FUNCIONAL E MOEDA DE APRESENTAÇÃO
A moeda funcional da EPE é o real brasileiro (R$), que é a moeda de seu principal ambiente econômico de operação. As demonstrações financeiras estão apresentadas em
milhares de R$, exceto quando indicado de outra forma.
C) APROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANEIRAS
Em 16 de fevereiro de 2024, a Diretoria Executiva da Companhia aprovou as demonstrações financeiras da EPE e autorizou sua divulgação.
D) USO DE ESTIMATIVAS E JULGAMENTOS
A preparação das demonstrações financeiras intermediárias em conformidade com os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") e aprovadas
pelo Conselho Federal de Contabilidade ("CFC"), exige que a Companhia utilize julgamentos, estimativas e adote premissas que afetam os valores apresentados dos ativos e passivos, das
receitas e despesas e divulgações. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas são revisadas de forma contínua.
E) BASE DE MENSURAÇÃO
As demonstrações financeiras foram preparadas com base no custo histórico, exceto quando indicado de outra forma.
3 RESUMO DAS PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS
3.1 CAIXA - CONTA ÚNICA
São registrados na conta única do Tesouro Nacional, de liquidez imediata mediante autorização em LOA, mensurados e avaliados pelo valor de custo. A partir do recolhimento
dos recursos próprios para a conta única os valores disponíveis não estão sendo remunerados pelo Tesouro Nacional.
3.2 CRÉDITOS E VALORES A CURTO E LONGO PRAZO
Compreendem os direitos a receber a curto prazo relacionados a: (i) tributos a recuperar; (ii) adiantamentos concedidos; e (iii) despesas antecipadas.
A mensuração é feita com base no valor de custo e algumas transações são atualizados monetariamente e ajustados até a data do fechamento das demonstrações contábeis,
cuja contrapartida é uma conta de resultado.
3.3 IMOBILIZADO
Os itens do imobilizado são demonstrados ao custo histórico de aquisição menos o valor da depreciação e de qualquer perda não recuperável acumulada. O custo histórico inclui
os gastos diretamente atribuíveis aos bens necessários para uso da administração. Reparos e manutenções são contabilizados como despesas do exercício, quando incorridos.
Os valores residuais, a vida útil e os métodos de depreciação dos ativos serão revisados e ajustados, se necessário, quando existir uma indicação de mudança significativa desde
a última data de balanço.
A depreciação é calculada de forma linear ao longo da vida útil estimada do ativo e as taxas estão descritas na Nota Explicativa nº 09.
3.4 INTANGÍVEIS
As licenças adquiridas separadamente são registradas pelo custo histórico. A amortização é calculada pelo método linear para alocar o custo das licenças.
As licenças de software adquiridas são capitalizadas também com base nos custos incorridos para a elaboração do ativo para a finalidade pretendida. Esses custos são amortizados
durante sua vida útil estimável de 05 (cinco) anos.
Os valores residuais, a vida útil e os métodos de amortização dos ativos serão revisados e ajustados, se necessário, quando existir uma indicação de mudança significativa desde
a última data de balanço.
A empresa realiza anualmente a revisão da vida útil dos seus ativos, garantindo que estejam sendo amortizados contabilmente nas taxas que refletem a realidade operacional
da empresa.
Tendo como último laudo de avaliação datado de 11 de janeiro de 2024, a administração não identificou divergências significativas para o exercício.
3.5 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS NÃO FINANCEIROS
O imobilizado e outros ativos não circulantes, inclusive os ativos intangíveis, são revistos anualmente para se identificar evidências de perdas não recuperáveis, ou ainda, sempre
que eventos ou alterações nas circunstâncias indicarem que o valor contábil pode não ser recuperável. Quando este for o caso, o valor recuperável é calculado para verificar se há perda.
Quando houver perda, ela é reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor recuperável, que é o maior entre o valor justo menos os custos para venda
e o valor em uso de um ativo. Para fins de avaliação, os ativos são agrupados no menor grupo de ativos para o qual existem fluxos de caixa identificáveis separadamente
Em conformidade com o NBC TG 27 (R3), Redução ao Valor Recuperável de Ativos, e tendo como último laudo do teste de impairment datado de 11 de janeiro de 2024, a
administração não identificou qualquer evidência de falta de recuperabilidade dos ativos imobilizados e intangíveis para o exercício 2023.
3.6 PASSIVOS CIRCULANTES
As obrigações da EPE são apropriadas segundo o regime de competência e são evidenciadas pelos valores conhecidos (valor de pagamento da obrigação - custo histórico),
acrescidos, quando aplicável, de encargos.
Os passivos circulantes e não circulantes da EPE estão concentrados nos grupos: obrigações sociais e trabalhistas; cessão de pessoal; fornecedores; e obrigações fiscais.
3.7 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS
A Empresa é parte envolvida em processos judiciais em andamento de natureza trabalhista, cível e tributária, com indicativo de perda estimado pela Consultoria Jurídica da
EPE.
As provisões para ações judiciais são reconhecidas quando:
a) A Empresa tem uma obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados;
b) É provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação; e
c) O valor possa ser estimado com segurança.
Seguindo-se os critérios estabelecidos no CPC 25, as ações judiciais com possibilidade de perda remota, não foram divulgadas nas demonstrações financeiras em Notas
Explicativas, uma vez que são remotas as probabilidades de saída de recursos. As ações com possibilidade possível mencionadas apenas nas notas explicativas e as prováveis mencionadas
em notas explicativas e refletidas nas demonstrações financeiras.
3.8 PREVIDÊNCIA PRIVADA
A partir das aprovações pelos órgãos internos da Empresa, compreendendo a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração e Fiscal e pelos órgãos externos da administração
pública a quem se subordina, neles incluídos o Ministério de Minas e Energia - MME, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, a EPE, na condição de Patrocinadora, celebrou Convênio de Adesão com a Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS visando ingressar no Plano de
Previdência denominado "Plano EPE", estruturado na modalidade de Contribuição Variável - CV.
Para custear o referido Plano, a EPE contribui mensalmente, paritariamente com os empregados e dirigentes ou aqueles em exercício de função, denominados "Participantes", com
parcelas calculadas sobre as remunerações, inclusive o 13º salário, conforme estabelecido no Plano de Custeio.
Para os empregados que optaram em contribuir a partir de sua admissão, a título de tempo de serviços passados, a EPE contribui com a mesma importância, nas condições estabelecidas
no Regulamento Específico do Plano de Previdência ELETROS/EPE.
Foram definidas as seguintes contribuições previdenciárias para os participantes e a patrocinadora:
3% (três por cento) da parcela de remuneração mensal compreendida até o valor do teto de contribuição da Previdência Social e,
11% (onze por cento) da parcela de remuneração que exceder o limite do teto da Previdência Social.
Por opção do Participante, a contribuição mensal poderá ser reduzida semestralmente em 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento), ocorrendo também à redução da
contribuição básica da Patrocinadora.