ACÓRDÃO Nº 3108/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3108/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.107/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Angelica Vilhena de Araujo (186.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de
Maria Angelica Vilhena de Araujo, emitido pelo Ministério da Educação, ora apreciado
para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Angelica Vilhena de
Araujo (e-Pessoal n. 141060/2019), negando-lhe registro;
9.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.2.1. no prazo quinze dias contados da ciência, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1.1. suprima o pagamento da vantagem pessoal decorrente da
Gratificação de Desempenho de Atividade (GDATA);
9.2.1.2 adote as providências necessárias à restituição dos valores pagos em
virtude da primeira sentença proferida nos autos da Ação Judicial 0050662-
94.2014.4.01.3400/JFDF, revertida em grau de recurso, franqueando à interessada o
direito ao contraditório e à ampla defesa;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3108-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.