RESOLUÇÃO CFC Nº 1.725, DE 16 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.725, DE 16 DE MAIO DE 2024
Prorroga o prazo de vencimento de parcelas de
parcelamentos de profissionais e organizações
contábeis com domicílio profissional ou sede no
Estado do Rio Grande do Sul.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2024 o prazo de vencimento das
parcelas de parcelamentos em andamento de anuidades do exercício de 2024 e de
exercícios anteriores e de débitos de multa de eleição e de infração de profissionais e
organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º As parcelas decorrentes de parcelamentos já realizados com vencimento
a partir de 30 de abril de 2024, ficam prorrogadas para 31 de agosto de 2024.
Parágrafo único. As parcelas seguintes, referentes aos parcelamentos
mencionados no caput, terão seus vencimentos prorrogados para a mesma data dos meses
seguintes ao da prorrogação.
Art. 3º Ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização e de multa
estabelecidos pelos arts. 8º, 9º e 14, § 2º, da Resolução CFC n.º 1.709, de 25 de outubro
de 2023, e pelo art. 4º, I e II, da Resolução CFC nº 1.684, de 15 de dezembro de 2022, para
pagamentos realizados a partir de 1º de setembro de 2024.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 24 de maio de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho