ACÓRDÃO Nº 3232/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3232/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Global
Comércio Online Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa
Eletrônica 177/2023, celebrada entre o Grupamento de Apoio de São José dos Campos
(SP)/Ministério da Defesa - Aeronáutica e a representante, para aquisição de MAPA
(Monitor Ambulatorial de Pressão Arterial), no valor de R$ 16.998,00;
Considerando que a representante objetiva com o presente processo obter
decisão que obrigue a unidade jurisdicionada a realizar em seu favor os pagamentos
pelos bens supostamente já fornecidos, cujos implementos se encontram em atraso;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos
e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio de São
José dos Campos (SP) e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-037.799/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São José dos Campos (SP).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Global Comércio Online Ltda. (CNPJ: 47.211.967/0001-86).
1.6. Representação legal: Ruth Meier Silveira Alves, representando Global
Comércio Online Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.