ACÓRDÃO Nº 3230/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3230/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará em desfavor de Maurício
Cavalcante Filizola (dirigente), Rodrigo Leite Rebouças (gestor dos recursos), Francisco
José Nunes Freitas (beneficiário), Ana Cecília Britto Freitas (beneficiária) e Freitas e
Melo Advogados Associados (contratada), em razão de ilegalidades e irregularidades
ocorridas no âmbito do processo de Contrato de Promessa de Compra e Venda de
Imóvel realizado em 17/6/2019, referente à compra, pelo Sesc/AR/CE, de determinados
imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial constatou a existência de outro processo que trata do mesmo objeto
em andamento nesta Corte (TC 019.335/2023-7, TCE, relator Ministro Vital do Rêgo),
em estágio mais avançado, porquanto já realizada a citação dos responsáveis;
Considerando que, de fato, o referido TC 019.335/2023-7 versa sobre TCE
decorrente de irregularidades na aquisição de imóveis pela própria entidade, no âmbito
do aludido Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel realizado em
17/6/2019;
Considerando que o apensamento pode ser realizado "pelas Câmaras, desde
que os processos envolvidos sejam da relatoria de membros da mesma Câmara"
(Ministros Vital do Rêgo e Antônio Anastasia), conforme art. 40, II, da Resolução TCU
259/2014; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público
(peça 47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 019.335/2023-7, relator Ministro
Vital do Rêgo, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37 e 40, II, da Resolução/TCU
259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para prosseguimento
conjunto do feito.
1. Processo TC-019.684/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Cecilia Britto Freitas (192.***.***-34); Francisco Jose
Nunes Freitas (296.***.***-72); Freitas e Melo Advogados Associados (14.648.896/0001-24);
Mauricio Cavalcante Filizola (214.***.***-87); Rodrigo Leite Rebouças (805.***.***-91).
1.2. Entidade: Serviço Social do Comercio - Sesc/Fortaleza.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.