ACÓRDÃO Nº 3217/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3217/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 46 da Lei 12.462/2011, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina, à sociedade
empresária MPB Saneamento Ltda. e à representante; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.960/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: MPB Saneamento Limitada (78.221.066/0001-07).
1.2. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa
Catarina - Dnit/MT.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alexandre Luiz da Silva (OAB/SC 46.810) e
outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.