ACÓRDÃO Nº 3224/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3224/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso V e 11 e 43, da Lei nº 8.443/92 c/c os
arts. 143, inciso II, 259, inciso II e 260, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos; e
b) considerar legais e determinar o registro dos atos iniciais de concessão de
aposentadoria 41278/2021 - Inicial e 121826/2021 - Inicial de Samuel Feuerharmel e
Marcelo Baeta Miranda, respectivamente, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e do artigo 7º, inciso II, da Res.
TCU 353/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados
que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-017.612/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Bernardino Soares (279.***.***-68); Eudes Vieira de
Oliveira (275.***.***-49); Marcelo Baeta Miranda (410.***.***-04); Pompilio Lobato
Gama (074.***.***-49); Samuel Feuerharmel (465.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.