ACÓRDÃO Nº 3138/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3138/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.781/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão
(26.989.350/0007-01).
3.2. Responsáveis: Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda.
(14.422.064/0001-95); José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.***.***-34).
4. Entidade: Município de Nina Rodrigues/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em desfavor de José Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina
Rodrigues/MA, e de Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda., em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso 581/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Ribamar da Cruz Ribeiro
(225.***.***-34) e da empresa Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda.
(14.422.064/0001-95), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º do
Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem
anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor;
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 46.010,50 19/11/2014
. 1.000,00 19/11/2014
. 4.000,00 05/02/2015
. 196.000,00 05/02/2015
9.3. aplicar ao Sr. José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.***.***-34) e à empresa
Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda. (14.422.064/0001-95), individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno , no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor; e
9.6. notificar os responsáveis;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Funasa/MA e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, esta última em razão do disposto no § 3º do art. 16
da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3138-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.