SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 24 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 24 DE MAIO DE 2024
Assunto: Regimes Aduaneiros
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BEBIDAS
ALCOÓLICAS IMPORTADAS POR TERCEIROS E REMETIDAS PELO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR PARA LOJA FRANCA. ISENÇÃO DE IPI.
Equipara-se a industrial o estabelecimento importador de produtos de
procedência estrangeira que der saída a esses produtos.
Bebidas alcoólicas nacionais adquiridas ao amparo do regime especial de
loja franca em fronteira terrestre sairão do estabelecimento industrial ou equiparado
com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que sejam
atendidos os requisitos da legislação de regência.
A mencionada isenção de IPI contempla, em regra, bebidas alcoólicas
nacionais adquiridas de estabelecimento industrial ou equiparado, desde que atendidos
os requisitos da legislação de regência. O benefício, no entanto, estende-se às bebidas
alcoólicas estrangeiras, nacionalizadas e revendidas para lojas francas em fronteira
terrestre, quando importadas de países em relação aos quais, através de acordo ou
convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de
tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal
ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC
ou que a ele tenham aderido (por força das disposições do § 2º, do art. III, Parte II,
desse Tratado, promulgado pela Lei nº 313, de 1948).