ACÓRDÃO Nº 3226/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3226/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso I; 11 e 43, I, da Lei nº 8.443/92 c/c os
arts. 143, inciso I, e 197 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos; e
b) considerar legal e determinar o registro do ato de concessão inicial de
pensão civil de Acidone Câmara Portilho (CPF 081.***.***-91), com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e do
artigo 7º, inciso II, da Res. TCU 353/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos,
e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos
1. Processo TC-003.771/2022-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Iraides Barros Camara (645.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.