PORTARIA Nº 3.553, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.553, DE 24 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.008870/2023-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROGER JHASMANI CHALLAPA
CARDOZO, de nacionalidade boliviana, filho de Pablo Challapa Vargas e de Fuermana
Cardozo Nabia, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 13 de outubro de 1988,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ