ACÓRDÃO Nº 3219/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3219/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, originalmente, de representação formulada pela então Fundação
CEEE de Seguridade Social - Eletroceee, atual Fundação Família Previdência (FFP),
entidade fechada de previdência complementar (EFPC), noticiando irregularidades
ocorridas no processo de seleção de EFPC promovido pelo Hospital Nossa Senhora da
Conceição S/A (GHC), empresa pública sob controle acionário integral da União.
Considerando que a representação já foi julgada por intermédio do Acórdão
2.122/2023-TCU-Plenário;
Considerando que a representante, nesta etapa processual, apresentou
petição, solicitando que seja declarada a nulidade dos atos adotados pelo GHC para
cumprimento do Acórdão 2.122/2023-TCU-Plenário;
Considerando que a representante não se encontra habilitada no processo
como interessada e, por conseguinte, nos termos do art. 146, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, não é parte legítima para intervir no processo;
Considerando que as medidas saneadoras adotadas pelo GHC, em
cumprimento a determinação deste Tribunal, foram consideradas suficientes para
afastar as irregularidades originalmente apuradas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) não conhecer, com base no art. 146, § 1º, do RI/TCU, da petição
apresentada pela fundação representante juntada à peça 72 dos autos, por falta de
razão legítima para intervir no processo da peticionante;
b) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do
Acórdão 2.122/2023-TCU-Plenário, com o consequente saneamento das irregularidades
apuradas nestes autos, podendo o Grupo Hospitalar Conceição dar continuidade à
seleção de entidade fechada de previdência complementar para fins de celebração de
convênio de adesão previsto no art. 13 da Lei Complementar 109/2001, observando as
orientações constantes da Nota Técnica 1/2021, da Nota Complementar 1/2021, ambas
da Atricon, e do Guia da Previdência Complementar;
c) cientificar o Grupo Hospitalar Conceição da necessidade de dar decisão
definitiva aos recursos recebidos por ocasião da republicação integral do resultado do
processo de seleção, tendo em vista que a garantia recursal aos administrados constitui
também materialização de princípios básicos da administração pública, que gozam da
especial tutela da legislação (art. 2º, caput, e seu parágrafo único, inciso X, da Lei
9.784/1999);
d) informar o representante, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A do
Grupo Hospital Conceição (GHC), a BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil
e a Mutuoprev - Entidade Fechada de Previdência Privada acerca do inteiro teor desta
deliberação;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-021.230/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee
(90.884.412/0001-24).
1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (OAB/RS 124.765); Elisa
Barcellos Monteiro Steglich; Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459), Marina
Hermeto Correa (OAB/MG 75.173) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.