PORTARIA SAES/MS Nº 1.714, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.714, DE 17 DE MAIO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação Beneficente de Apiaí, com sede
em Apiaí (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 326/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.171957/2023-65, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente de
Apiaí, CNPJ nº 43.723.907/0001-91, com sede no Apiaí (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.412, de 29 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 22, de 31 de janeiro de 2024, seção 1,
página 68.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA