ACÓRDÃO Nº 3070/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3070/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.574/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Ilca Emília Pinto (871.***.***-49).
3.1. Embargante: Ilca Emília Pinto (871.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Ilca
Emília Pinto ao Acórdão 1.737/2024-TCU-2ª Câmara, que não acolheu embargos ao
Acórdão 10.416/2023-TCU-2ª Câmara, o qual, por sua vez, acolhera parcialmente
aclaratórios anteriores, opostos ao Acórdão 9.598/2023-TCU-2ª Câmara, pela manutenção
da ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos declaratórios e rejeitá-los;
9.2. esclarecer à recorrente que, a teor do disposto no art. 287, §6º, do
Regimento Interno/TCU, embargos de declaração protelatórios serão recebidos como
mera petição, sem efeito suspensivo, sujeitando o autor à multa prevista no art. 1.026,
§2º, da Lei 13.105, de 16/3/2015 (novo Código de Processo Civil);
9.3. informar o conteúdo desta decisão à embargante.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3070-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.