ACÓRDÃO Nº 3094/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3094/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.404/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rosa Alice Campos Vieira (201.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil de Rosa Alice Campos
Vieira (201.***.***-53), instituída por Domingos Cezar Vieira Filho (004.***.***-91), vinculada
ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região-MS, submetido, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno,
em:
9.1 reconhecer o registro tácito do ato inicial de pensão civil de Rosa Alice Campos
Vieira (201.***.***-53);
9.2 dar ciência deste acórdão ao órgão de origem e ao interessado, informando-os
de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal no
sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício do ato
relacionado, segundo critérios de materialidade relevância.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3094-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.