RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no
âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, inciso I e parágrafo
único e pelos artigos 63 a 66 do Regimento Interno da Autoridade, aprovado pela Portaria
nº 1, de 8 de março de 2021, e tendo em vista o disposto no processo nº
00261.000008/2024-81, resolve:
Art. 1º Esta Resolução institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como
o sistema de gestão de documentos e processos administrativos, eletrônicos e digitais, no
âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso,
na forma do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A gestão de documentos e processos administrativos de que
trata este artigo compreende, isoladas ou conjuntamente, as etapas de produção, edição,
assinatura, recebimento, tramitação, autuação, conclusão e arquivamento.
Art. 2º São objetivos do SEI:
I - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e economicidade;
II - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da
informação e comunicação;
III - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas; e
IV - simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Art. 3º Os documentos e processos recebidos ou eventualmente existentes em
suporte físico devem ser convertidos para meio digital.
Art. 4º A Coordenação-Geral de Administração (CGA) atuará como unidade de
gestão organizacional do SEI, com as seguintes atribuições:
I - coordenar os trabalhos de implantação, manutenção e evolução do SEI no
âmbito da ANPD;
II - acompanhar e monitorar a adequada utilização do sistema na Autoridade,
zelando pela qualidade das informações nele contidas;
III - realizar a gestão do termo de uso, da lista das licenças de uso, dos perfis
e dos níveis de acesso da solução tecnológica, no que couber;
IV - atuar, com as prerrogativas de administração do sistema, para o exercício de
parametrizações, configurações e outras atividades que garantam o ambiente funcional;
V - propor ao Conselho Diretor normas internas que assegurem o adequado
funcionamento do SEI na ANPD, bem como as atualizações do Termo de Uso, quando necessário;
VI - apoiar a promoção de ações de capacitação relativas ao SEI;
VII - disponibilizar suporte técnico-operacional e orientação aos usuários quanto
à utilização do SEI em atenção à legislação aplicável; e
VIII - manter uma central de digitalização com vistas à conversão de processos
e documentos avulsos para processo eletrônico no SEI.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) atuará como
unidade de gestão técnica do SEI, com as seguintes atribuições:
I - gerir a infraestrutura de hardware e requisitos de software;
II - preservar a configuração do ambiente, da aplicação e da publicação para
acesso externo;
III - manter atualizada a versão do sistema em uso;
IV - prover as condições técnicas necessárias à implantação e à utilização do
SEI, garantindo sua disponibilidade, integridade, confiabilidade e segurança dos
documentos eletrônicos e dados nele incluídos;
V - atender às solicitações referentes a problemas técnicos e a erros
identificados nas funcionalidades do SEI;
VI - prestar suporte técnico;
VII - divulgar atualizações, novidades, intercorrências ou manutenções
programadas que interfiram na utilização do sistema; e
VIII - proporcionar a integração do SEI com outros sistemas informatizados que
estejam sob sua responsabilidade.
Art. 6º Os demais órgãos e unidades organizacionais da ANPD deverão cooperar
no processo de implantação e utilização do SEI no âmbito de suas respectivas áreas.
Art. 7º A ANPD disponibilizará o Termo de Uso do SEI no próprio sistema e no
sítio eletrônico da Autoridade para consulta dos usuários.
Art. 8º O Termo de Uso será atualizado sempre que necessário, observados os
procedimentos regimentais.
Art. 9º O uso inadequado do SEI ficará sujeito à apuração de responsabilidade,
na forma da legislação em vigor.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente