PORTARIA SAES/MS Nº 1.766, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.766, DE 23 DE MAIO DE 2024
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da
Associação de Caridade Hospital São Sebastião, com
sede em Sabinópolis (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de
que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s
12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Nota técnica nº 27/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS- FTS. nº:
2950, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.162382/2019-11, que concluiu na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na Área da Saúde da Associação de Caridade
Hospital São Sebastião, inscrita no CNPJ nº. 24.331.027/0001-25, com sede no Município
de Sabinópolis (MG).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 82, de 30 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 23, de 1º de fevereiro de 2023, seção 1
página 60.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
Nos arts. 8º e 13, da Portaria SAES/MS nº 1.577, de 2 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 68, de 9 de abril de 2024, seção 1, página 83,
ONDE SE LÊ:
Art. 8º .........................................
Nº DO SNT: 1 02 22 PA 22
LEIA-SE:
Art. 8º .........................................
Nº DO SNT: 1 02 22 PA 02
ONDE SE LÊ:
Art. 13 .........................................
I - responsável técnico: Elder Rocha Barbosa, nefrologista, CRM 20230-DF;
LÊIA-SE:
Art. 13 .........................................
I - responsável técnico: Elder Rocha Barbosa, nefrologista, CRM 13257-DF;
RETIFICAÇÃO
Nos arts. 5º e 19, da Portaria SAES/MS nº 1.603, de 17 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 172,
ONDE SE LÊ:
Art. 5º .........................................
Nº DO SNT: 2 13 08 SP 07
LEIA-SE:
Art. 5º .........................................
Nº DO SNT: 2 12 08 SP 07
ONDE SE LÊ:
Art. 19 .........................................
I - responsável técnico: Itamar Thomé Vieira, nefrologista, CRM 17041-SC;
VII - membro: Andrew Maykon Massutt, cirurgião geral, CRM 16543-SC;
VIII - membro: Bruna Boing, anestesista, CRM 20105-SC;
LEIA-SE:
Art. 19 .........................................
I - responsável técnico: Itamar Thomé Vieira, nefrologista, CRM 14651-SC;
VII - membro: Andrew Maykon Massutti, cirurgião geral, CRM 165443-SC;
VIII - membro: Bruna Boing, anestesista, CRM 20068-SC;
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.605, de 17 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 175,
ONDE SE LÊ:
Art. 5º .........................................
VIII - membro: Rodrigo Andrey Rocco, gastroenterologista, CRM 78526-SP;
LEIA-SE:
Art. 5º .........................................
VIII - membro: Lilian Amorim Curvelo, gastroenterologista, CRM 78526-SP;
RETIFICAÇÃO
No art. 6º da Portaria SAES/MS nº 1.606, de 17 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 176,
ONDE SE LÊ:
Art. 6º .........................................
VII - membro: Jaqueline Leal Santos Gouveia, neurologista, CRM 52977969-RJ.
LEIA-SE:
Art. 6º .........................................
VII - membro: Jaqueline Leal Santos Gouveia, nefrologista pediátrica, CRM
52977969-RJ.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 1.629, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 83, seção 1, de 30 de abril de 2024, página 247.
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de novembro de
2017 a 22 de novembro de 2020.
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de novembro de
2020 a 22 de novembro de 2023.
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria SAS/MS nº 607, de 20 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 137, de 21 de julho de 2015, seção 1, página 61 e 62,
ONDE SE LÊ:
. UF Tipo Especificação do Plano Interno CNES CGC/CNPJ Município IBGE Gestão do Município
. BA UAI RSM-Crack 709534 13.927.801/0005-72 Salvador 2927408 Municipal
LEIA-SE:
. UF Tipo Especificação do Plano Interno CNES CGC/CNPJ Município IBGE Gestão do Município
. BA UAI RSM-Crack 7095341 13.927.801/0005-72 Salvador 2927408 Municipal