PORTARIA GM/MS Nº 4.013, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 4.013, DE 22 DE MAIO DE 2024
Suspende, na parcela 04 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e
serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em
Saúde para a Atenção Básica - SISAB.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência
de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dezembro
de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Suspender na parcela 04 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria,
com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB por 3 (três) competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção
Primária do Ministério da Saúde - SAPS/MS.
Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA