ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 21 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 21 DE MAIO DE 2024
Habilita a empresa que menciona a operar, a título
precário, o despacho aduaneiro de remessas expressas.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a
competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o
contido no processo nº 13113.043975/2024-82; declara:
Art. 1º Fica a empresa QUALITY PLUS CONSULTORIA ENCOMENDAS E SERVIÇOS
INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.187.528/0001-11, habilitada a
promover no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, na modalidade comum, em recinto
administrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, Riogaleão, a título
precário, o despacho aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da Instrução Normativa RFB nº 1737/2017 e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação 'QPL".
Art. 4º Esta habilitação é válida até 01/06/2026, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer
ao previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 11 de novembro de
2021, publicado no DOU em 22/11/2021, Edição: 218, Seção:1, página:165.
Art.6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ