ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que este Tribunal ao exarar o Acórdão 2231/2023-TCU-2ª
Câmara, determinou o destaque dos atos constantes do presente processo, sobrestando-
os até que o Supremo Tribunal Federal concluísse os julgamentos da ADI 5.039/RO e do
RE 1.162.672/SP;
Considerando que, segundo a Unidade Técnica, verificou-se que a ADI
5.039/RO e o Recurso Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado em
28/02/2023 e 20/02/2024, respectivamente. Deste modo, restando resolvida a condição
de sobrestamento dos autos definida no item 9.2 do Acórdão 2231/2023-TCU-2ª Câmara,
cabendo em consequência, a retomada da análise dos atos do presente processo;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em levantar o sobrestamento dos presentes autos e considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de aposentadoria de Luiz Henrique Faruolo Franca
(016.***.***-76) e Mario Jose Grachet (715.***.***-00), de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.432/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edneia Carvalho Rosa (268.***.***-15); Katia Suely da Silva
(526.***.***-34); Luiz Henrique Faruolo Franca (016.***.***-76); Mario Jose Grachet
(715.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.