ACÓRDÃO Nº 3069/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3069/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.587/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Davi Nunes da Silva (108.***.***-63).
3.1. Recorrente: Davi Nunes da Silva (108.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Davi Nunes da Silva contra o Acórdão 4.769/2022-TCU-2ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte o
acompanhamento do processo 0803321-53.2020.4.05.8400, cuja ação foi ajuizada na 5ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que, na hipótese de o
provimento judicial vier a perder eficácia, cumpra os comandos exarados nos subitens
9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 4.769/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e à Universidade
Federal do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3069-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.