ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio
de Janeiro, no dia 22 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 66 e 67 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do
Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,
com as seguintes redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 66 RJ 01.950.374/0003-00 78.752.653 MARINE PRODUCTIONS
SYSTEMS DO BRASIL LTDA
. 67 RJ 01.950.374/0006-45 79.849.715 MARINE PRODUCTIONS
SYSTEMS DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA