PORTARIA MJSP Nº 688, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 688, DE 24 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação
jurídica internacional, em matéria de subtração
internacional fundados na Convenção sobre os
Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças
e na Convenção Interamericana sobre Restituição de
Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o art. 15 do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o que consta na Convenção sobre os Aspectos Civis da
Subtração Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia em 25 de outubro de 1980,
promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, na Convenção Interamericana sobre
RestituiçãodeMenores,adotadaemMontevidéuem15dejulhode1989,promulgadapeloDecreto
nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e no Processo Administrativo nº 08099.008942/2023-09, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer os procedimentos administrativos a serem adotados pelo
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria
Nacional de Justiça, na tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional ativos e
passivos em casos de subtração internacional de crianças e de adolescentes, fundamentados na
Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, concluída na cidade
de Haia em 25 de outubro de 1980 e promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000,
e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, adotada em Montevidéu em 15
de julho de 1989 e promulgada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata o caput deste
artigo têm como objetivo promover a restituição imediata e voluntária de crianças e de
adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos transferidos ilicitamente do país de
residência habitual e garantir o direito de visita dos genitores ou responsáveis, nos termos
das Convenções de que trata esta Portaria.
Art. 2º Compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança
Pública exercer a função de autoridade central prevista no inciso IV art. 15 do Anexo I do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o que inclui o recebimento, análise dos
requisitos de admissibilidade, instrução e encaminhamento dos pedidos de cooperação
jurídica internacional ativos e passivos de subtração internacional.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - subtração internacional passiva: a remoção de criança ou de adolescente do
país de residência habitual para o Brasil, sem o consentimento do requerente, bem como
a retenção no Brasil por um período superior ao autorizado pelo requerente;
II - subtração internacional ativa: a remoção de criança ou de adolescente do
Brasil para outro país, ou retenção em outro país sem o consentimento do requerente;
III - requerente: a pessoa que possui a guarda ou tutela ou a instituição pública
ou privada legalmente responsável que busca o retorno da criança ou do adolescente
transferido ou retido ilicitamente em país diverso do país de residência habitual;
IV - requerido: a pessoa que transferiu ou retém ilicitamente a criança ou o
adolescente em país diverso do país de residência habitual; e
V - direito de visita: garantia de contato presencial ou virtual entre o
requerente e a criança ou o adolescente, podendo ser utilizado qualquer meio disponível,
compreendendo também o direito de levar a criança ou o adolescente, por um período
limitado de tempo, para um lugar diferente daquele onde ela habitualmente reside.
Art. 4º Exclui-se dos procedimentos regulados por esta Portaria ato ou decisão
relacionada ao direito de guarda e alimentos, matérias privativas da jurisdição do Estado
de residência habitual da criança ou do adolescente.
Art. 5º A autoridade central incentivará a solução consensual entre o
requerente e requerido sobre o país de residência dos filhos.
Art. 6º A prevalência do superior interesse da criança ou do adolescente é
princípio informador dos procedimentos regulados por esta Portaria.
CAPÍTULO II
DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PASSIVA
Art. 7º O pedido de cooperação jurídica internacional passivo tem início quando
a autoridade central estrangeira solicita à autoridade central brasileira assistência para
promover o retorno da criança ou do adolescente ao seu Estado habitual de residência.
Art. 8º O pedido de cooperação jurídica internacional passivo encaminhado pela
autoridade central requerente deverá estar instruído com:
I - cópia do documento de identificação do requerente, com foto (RG,
passaporte, ou outro que tenha fé pública);
II - cópia da certidão de nascimento da criança ou do adolescente;
III - cópia do documento de identificação do requerido, com foto (RG,
passaporte, ou outro que tenha fé pública);
IV - contatos do requerido, como e-mail, número de telefone celular, endereço, se houver;
V - cópia da certidão de casamento ou união estável, se houver;
VI - cópia de sentença de guarda, se houver;
VII - cópia da sentença de divórcio, se houver;
VIII - cópia de decisões judiciais que comprovem a ilicitude da transferência;
IX - cópia da autorização de viagem, se houver;
X - documentos que comprovem que o país requerente era o da residência
habitual da criança ou do adolescente antes da subtração internacional ilegal, como cartão
de vacina, plano de saúde, declarações de matrícula escolar, de vizinhos, de
entidades/locais frequentados pela criança ou pelo adolescente, etc.;
XI - documentos que comprovem que o requerente exercia as funções de guarda da
criança ou do adolescente e/ou o direito de decidir seu local de residência, como decisões
judiciais de guarda/visita, comprovantes de pagamento de alimentos, de planos de saúde, etc.;
XII - foto da criança ou do adolescente e do requerido;
XIII - informações que levem à localização da criança ou do adolescente no
Brasil, se disponíveis; e
XIV - outros documentos ou informações relevantes sobre o caso.
§ 1º Recebido o pedido de cooperação jurídica internacional passivo, a
autoridade central brasileira analisará a documentação e solicitará, por meio eletrônico,
adequações e complementações à autoridade central requerente, se necessário.
§ 2º Após o juízo de admissibilidade administrativo, a autoridade central enviará
comunicação eletrônica à autoridade central requerente, confirmando a regularidade do
pedido de cooperação jurídica internacional e solicitará as seguintes informações:
I - se a prática da subtração internacional é crime no país requerente e, em
caso positivo, se há mandado de prisão emitido contra o requerido;
II - se houve alegação e comprovação de violência doméstica contra o
requerido, se o país requerente oferece proteção para o requerido e para a criança ou o
adolescente em caso de retorno de ambos;
III - se o requerente tem acesso à criança ou ao adolescente e, em caso
positivo, sob quais condições e meios; e
IV - outras informações relevantes para o prosseguimento do pedido de
cooperação jurídica internacional.
§ 3º Em caso de suspeita de exposição da criança ou do adolescente à agressão
física ou psicológica por parte do requerido, a autoridade central requerida solicitará o
auxílio do Conselho Tutelar do local onde a criança ou o adolescente se encontrar.
§ 4º A autoridade central requerida comunicará ao juízo a tramitação do pedido de
cooperação jurídica internacional formulado com base nas Convenções de que trata esta
Portaria, para fins de sobrestamento do processo relativo à guarda da criança ou do adolescente
que esteja em curso na Justiça Estadual, nos termos do art. 16 da Convenção da Haia de 1980.
§ 5º Se o endereço do requerido não for conhecido, ou se o requerido não for localizado
no endereço informado pelo requerente, a autoridade central solicitará auxílio da Polícia Federal, de
outros órgãos públicos e de organizações civis para localização da criança ou do adolescente.
§ 6º Localizado o requerido, a autoridade central entrará em contato,
imediatamente, por meio virtual (telefone, aplicativos de mensagens instantâneas ou e-
mail) para verificar a possibilidade de conciliação com o requerente.
§ 7º Caso seja obtido o consenso entre as partes, a autoridade central redigirá
os termos do acordo, que, após assinado por ambas as partes e por duas testemunhas,
adquirirá a condição de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do
Código de Processo Civil.
§ 8º Havendo expressa manifestação contra o prosseguimento da conciliação, o
requerido terá o prazo de sete dias para apresentar resposta, por escrito, às alegações do
requerente acompanhada das provas.
§ 9º Salvo durante a conciliação, a autoridade central somente se comunicará
com o requerente por intermédio da autoridade central requerente.
§ 10. Não sendo obtida a conciliação e esgotado o prazo para resposta do
requerido, a autoridade central encaminhará à Advocacia-Geral da União, dentro de sete
dias, nota técnica com as informações necessárias à adoção de providências para o
ajuizamento da ação de subtração internacional fundada na Convenção da Haia de 1980.
§ 11. Demonstrada a manifesta existência das exceções de retorno previstas no
art. 13, alínea "b" da Convenção da Haia de 1980, a autoridade central orientará o
requerente, através da autoridade central estrangeira, para promover, caso queira, a ação
privada de subtração internacional, por meio de advogado particular ou da defensoria
pública, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950.
§ 12. A autoridade central prestará assistência à Advocacia-Geral da União em
caso de instauração de ação judicial, e encaminhará as informações e os documentos
recebidos da autoridade central requerente ou do requerido, prestando os esclarecimentos
necessários relacionados ao caso.
§ 13. A cada 30 (trinta) dias, ou sempre que necessário ou solicitado, a autoridade
central brasileira informará à autoridade central requerente o andamento da ação judicial.
§ 14. Definidas as condições de retorno da criança ou do adolescente pelo juízo
competente, a autoridade central, uma vez comunicada, deverá cientificar a autoridade
central requerente para a assunção de compromisso.
CAPÍTULO III
DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ATIVA
Art. 9º O pedido de cooperação jurídica internacional ativo deverá ser instruído com:
I - cópia do documento de identificação do requerente, com foto (RG,
passaporte, ou outro que tenha fé pública);
II - cópia da certidão de nascimento da criança ou do adolescente;
III - cópia do documento de identificação do requerido, com foto (RG,
passaporte, ou outro que tenha fé pública);
IV - contatos do requerido, tais como e-mail, numero de telefone celular,
endereço, se houver;
V - cópia da certidão de casamento ou união estável, se houver;
VI - cópia de sentença de guarda, se houver;
VII - cópia da sentença de divórcio, se houver;
VIII - cópia de decisões judiciais que comprovem a ilicitude da transferência;
IX - cópia da autorização de viagem, se houver;
X - documentos que comprovem que o Brasil era o país de residência habitual
da criança ou do adolescente antes da subtração internacional ilegal, tais como cartão de
vacina, plano de saúde, declarações de matrícula escolar, de vizinhos, de entidades/locais
frequentados pela criança ou pelo adolescente, etc.;
XI - documentos que comprovem que o requerente exercia as funções de
guarda da criança ou do adolescente e/ou detinha o direito de decidir seu local de
residência, tais como decisões judiciais de guarda/visita, comprovantes de pagamento de
alimentos, de planos de saúde etc.;
XII - foto da criança ou do adolescente e do requerido;
XIII - informações que levem à localização da criança ou do adolescente no país
para onde foi transferida ou se encontra retida indevidamente, se disponíveis; e
XIV - outros documentos ou informações relevantes sobre o caso.
§ 1º Recebido o pedido de cooperação jurídica internacional, a autoridade
central analisará a documentação e solicitará adequações e complementações ao
requerente, se necessário.
§ 2º Após o juízo de admissibilidade administrativo, a autoridade central
encaminhará à autoridade central requerida pedido de assistência para assegurar o retorno
da criança ou do adolescente ao Brasil.
§ 3º Em caso de suspeita de exposição à agressão física ou psicológica, a
autoridade central requerida será imediatamente comunicada para adoção das diligências
necessárias à proteção da criança ou do adolescente.
§ 4º Ao enviar o pedido de cooperação jurídica internacional ativo, a
autoridade central solicitará à autoridade central requerida que verifique se o requerido
tem interesse na tentativa de conciliação.
§ 5º A autoridade central prestará assistência à autoridade central requerida
encaminhando as informações e documentos recebidos do requerente e prestando os
esclarecimentos necessários relacionados com o caso.
§ 6º A cada 30 (trinta) dias ou sempre que necessário, a autoridade central
solicitará à autoridade central requerida a atualização do pedido de cooperação jurídica
internacional administrativo ou judicial.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO EXTRACONVENCIONAL
Art. 10. Nos casos em que a subtração internacional ativa de criança ou de
adolescente envolver país não signatário das Convenções de que trata esta Portaria, a
autoridade central encaminhará ao Ministério das Relações Exteriores os pedidos de
cooperação jurídica internacional para tramitarem pela via diplomática, nos termos
previstos pela Portaria Interministerial MRE/MJSP nº 501, de 21 de março de 2012.
Parágrafo único. Recebida carta rogatória em casos de subtração internacional
passiva que enseja juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.
216-O do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade central
providenciará a remessa do procedimento à Presidência do Superior Tribunal de Justiça
para concessão do exequatur.
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 11. O pedido de cooperação jurídica internacional ativo e passivo será
arquivado administrativamente nas seguintes hipóteses:
I - o requerente não promover os atos e as diligências que lhe incumbir no
prazo de 10 (dez) dias da sua notificação;
II - o requerente desistir expressamente do prosseguimento do pedido de
cooperação jurídica internacional;
III - de conciliação entre as partes;
IV - a autoridade central concluir que as condições exigidas pelas Convenções
de que trata essa Portaria não se encontram preenchidas ou que os fatos relatados no
pedido de cooperação jurídica internacional não caracterizam subtração internacional;
V - a autoridade central requerida inadmitir o pedido de cooperação jurídica
internacional ativo; e
VI - a Advocacia-Geral da União decidir pela inadmissibilidade da ação judicial
fundada nas Convenções de que trata esta Portaria.
Art. 12. A autoridade central brasileira comunicará, de imediato, ao requerente
e, se for o caso, à autoridade central estrangeira, o arquivamento do pedido de
cooperação jurídica internacional ativo ou passivo, indicando o motivo.
Art. 13. O arquivamento do pedido de cooperação jurídica internacional não
impede que o requerente recorra diretamente às autoridades judiciais ou administrativas
dos Estados signatários das Convenções de que trata essa Portaria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Aplicam-se, no que couber, os mesmos procedimentos indicados no
Capítulo II e III ao pedido de cooperação jurídica internacional fundado no direito de visita,
na forma do art. 21 da Convenção da Haia de 1980.
Art. 15. Não caberá à autoridade central o custeio de passagens aéreas ou
hospedagem para a execução do retorno da criança ou do adolescente.
Art. 16. Em caso de retorno da criança ou do adolescente, caberá ao requerido
promover a regularização migratória e a confecção dos documentos de viagem da criança
ou do adolescente, desde que seja necessário.
Art. 17. Todos os documentos devem estar acompanhados de tradução (simples
ou juramentada) para o idioma do país para o qual a criança ou o adolescente tenha sido
transferido ou onde se encontre retido, podendo ser utilizados quaisquer recursos para a
tradução, inclusive tradutores automáticos, desde que seja considerado compreensível pela
autoridade central.
Art. 18. No procedimento administrativo de que trata esta Portaria, a contagem
dos prazos será feita de acordo com as regras estabelecidas no art. 66 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
RICARDO LEWANDOWSKI