ACÓRDÃO Nº 3089/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3089/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.036/2023-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Marcus Paulo Alcântara Bomfim (604.***.***-63).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Juazeiro-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os
efeitos, Marcus Paulo Alcântara Bomfim, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei8.443/1992c/cosarts.19e23,incisoIII,damesmalei,enosarts.1º,incisoI,202,§6º,209,
inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Marcus
Paulo Alcântara Bomfim e condená-lo em débito, pelo valor original abaixo discriminado,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos
da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE):
. Data Valor (R$)
. 9/11/2017 148.611,10
9.3. aplicar a Marcus Paulo Alcântara Bomfim a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art.
217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção
das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3089-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.