ACÓRDÃO Nº 3068/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3068/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 004.401/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).
3.1. Interessado: Ivantuil Lapuente Garrido (183.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná ao Acórdão 10.415/2023-TCU-2ª Câmara,
que manteve a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria a Ivantuil Lapuente
Garrido, apreciado mediante o Acórdão 2.671/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, de
forma a integrar os fundamentos utilizados para considerar ilegal o ato de
aposentadoria;
9.2. ratificar as determinações exaradas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão
2.671/2022-TCU-2ª Câmara no que diz respeito à irregularidade remanescente apurada
nos autos;
9.3. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que a ilegalidade
do ato de aposentadoria não decorre da incorporação de FC Judicial (Portaria MEC
474/1987), mas da incorporação de quintos de FG calculados com a indevida inclusão do
Adicional de Gestão Educacional, em descordo com a jurisprudência desta Corte;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3068-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.