ACÓRDÃO Nº 3096/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3096/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.369/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Livia Santos (377.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Livia
Santos (377.***.***-34), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido, para
fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Livia Santos
(377.***.***-34), negando-lhe o respectivo registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.2.1. dê ciência à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido.
9.2.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro, as
parcelas de incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, já transformadas em 'parcela compensatória', deverão ter seu pagamento mantido,
até sua absorção pelos reajustes futuros, nos exatos termos da modulação de efeitos
estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3096-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.