PORTARIA SPU/MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na
Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 13 de
março de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que
integram o Processo nº 19739.119998/2023-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana da Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados
como terreno de marinha e acrescido de marinha, com área de 191.617,67 m², localizado
no núcleo urbano consolidado denominado Prainha II, Ituberá, Bahia, registrada nas
Matrículas Cartoriais nºs 3.597, 3.598 e 3.595, do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas
da Comarca de Ituberá/BA, cadastrada sob os RIPs Primitivos nºs 3647010002589,
3647010002660 e 3647010002740, e seus derivados.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE