Atos do Diário Oficial da União de 23/10/2025

591 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 7207/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7208/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7209/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7210/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7211/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7212/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7213/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7214/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7215/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7216/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7217/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7218/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7219/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7220/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7221/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7222/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7223/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7224/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7225/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7226/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7227/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7228/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7229/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7230/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7231/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7232/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7233/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7234/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7235/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7236/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7237/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7238/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7239/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7240/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7241/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7242/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7243/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7244/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7245/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7246/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7247/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7248/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7249/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7250/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7251/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7252/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7253/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7254/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7255/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7256/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7257/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7258/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7259/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7260/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7261/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7262/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7263/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7264/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7265/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7266/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7267/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7268/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7269/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7270/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7271/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7272/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7273/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7274/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7275/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7276/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7277/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7278/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7279/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7280/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7281/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7282/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7283/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7284/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7285/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7286/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7287/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7288/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7289/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 7290/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7291/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7292/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7293/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7294/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7295/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7296/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7297/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7298/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7299/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7300/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7301/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7302/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7303/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7304/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7305/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7306/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7307/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7308/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7309/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7310/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7311/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7312/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7313/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7314/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7315/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7316/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7317/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7318/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7319/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7320/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7321/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7322/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7323/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7324/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7325/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7326/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7327/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7328/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7329/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7330/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7331/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7332/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7333/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7334/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ARESTO Nº 1.737, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATA Nº 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 14.496, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 14.615, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.439, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.512, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.617, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.684, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.685, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.080, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 74, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 30, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 69, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 70, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 74, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.363, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.364, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.365, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.366, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 724, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO COREN-DF Nº 193, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO SUPAS Nº 1.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.518, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.519, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.520, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.521, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.522, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.523, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.524, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.525, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.527, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.528, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.529, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.531, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 576, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 621, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 623, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.064, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.185, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.188, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.189, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.191, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.196, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.202, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.204, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.210, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.211, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.213, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.215, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.216, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.219, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.236, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.237, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.238, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.239, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.240, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.241, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.242, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.245, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.246, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.247, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.690, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.691, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.692, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.693, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.694, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
DECRETO Nº 12.695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 5.129, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DESPACHO Nº 2.625, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.639, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.728, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.758, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.807, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.813, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.826, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.836, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.882, DE 24 SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.894, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.895, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.897, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.898, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.900, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.090, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.118, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.119, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.122, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.123, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.131, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.132, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.135, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.459, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.460, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.461, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXECUTÓRIA N°. 00102/2025/CORETRABNE/PRU4R/PGU/AGU (6772565) da ADVOCACIA- — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.036, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.037, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.040, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.390, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.391, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.392, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.393, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.394, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.395, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.396, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.453/DDP, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (11 partes)
PORTARIA Nº 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 141, DE 28 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA Nº 18.059, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.074, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.077, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.079, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.083, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.091, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.096, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.100, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.485, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 20.115, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.140, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.166, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 217, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.143, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.186, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.187, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.189, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 5.753, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.754, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.755, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.756, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 61, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 683, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CFN Nº 119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.011, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.015, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.016, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.022, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.023, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.027, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.028, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.029, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.030, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.031, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.032, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.033, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.034, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
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PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.039, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.040, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.041, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.042, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.043, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.044, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.045, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.046, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.047, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.048, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.049, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.050, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.051, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.786, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.787, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.788, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.789, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.790, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.791, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.792, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.793, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.794, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.796, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.797, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DG Nº 251, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA FUNAI Nº 1.364, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA GABAER Nº 1.537/GC4, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
PORTARIA GM-MD Nº 4.780, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.440, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.490, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.491, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.492, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.493, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.494, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.495, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.496, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.497, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.500, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.501, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.502, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.503, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.505, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.506, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.508, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 4.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MAPA Nº 152, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 20.114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MDA Nº 54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDA Nº 55, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 722, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 723, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 724, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 725, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 2.345, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MF Nº 2.381, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 9.368, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 9336, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MIDR Nº 3175, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.052, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 135, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA PC-MD Nº 4.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PC-MD Nº 4.771, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PC-MD Nº 4.772, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PC-MD Nº 4.775, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PC-MD Nº 4.778, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.881, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA SAES/MS Nº 3.381, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3341, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAV/MINC Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 715, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 716, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 717, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 718, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 638, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SERES/MEC Nº 771, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 772, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 773, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 774, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 775, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 776, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.523, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SUFIS Nº 28, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
PORTARIA SUROD Nº 123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 781, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.537, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.538, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO BCB Nº 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 515, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.126, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.133, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.135, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.136, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.137, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.138, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.139, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.140, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.141, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.142, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.143, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.144, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.145, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.146, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.147, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.148, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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RESOLUÇÃO CATI Nº 1.151, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.153, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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RESOLUÇÃO CATI Nº 1.283, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 35, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CFFA Nº 787, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFFA Nº 789, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 790, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 795, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 268, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.154, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.155, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.156, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.157, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 254, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.057 - SRRF04/DISIT, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.058 - SRRF04/DISIT, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.023, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL