ACÓRDÃO Nº 7274/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7274/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
Sr. Márcio Gomes Soares (200.***.***-63) foi disponibilizado para exame desta Corte há
mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.
143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, em efetuar as seguintes
determinações:
1. Processo TC-005.582/2020-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: José Eustáquio Machado de Paiva (198.***.***-91); Lin
Chih Cheng (359.***.***-34); Lucia Helena Esteves dos Santos Laboissiere (311.927.266-
34); Lucio Jose Vieira (311.***.***-49); Luiz Carlos Eustáquio Lisboa (359.***.***-49);
Lygia Maria Decker (401.***.***-00); Manoel Galdino da Paixão Júnior (044.***.***-00);
Marcio Gomes Soares (200.***.***-63); Maria Elisa Scarpelli Ribeiro e Silva
(514.***.***-49); Maria Luiza Cantarino (129.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de aposentadoria de interesse do Sr. Márcio Gomes Soares
(200.***.***-63); e
1.7.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as
medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do ato inicial de aposentadoria do Sr.
Márcio Gomes Soares (200.***.***-63), levando-se em conta, para tanto, as
irregularidades identificadas nestes autos.