ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 692, de 25 de setembro de 2024 e, ao que consta
do Processo n°15771.720426/2025-96, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: BMW, modelo:525/I, ano-fabricação: 2009, ano-
modelo: 2010, chassi: WABNU100AC012958, cor azul, placa EMB9430 , e seus respectivos
equipamentos de série, pertencente EMBAIXADA REAL DA TAILÂNDIA, desembaraçado com
privilégio diplomático em 28/01/2010, através da declaração de importação n°
10/0146511-5, registrada na ALF/Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de
transferência de propriedade para o Sr. VALDECY DE JESUS VERONA REIS, enquanto pessoa
física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da
depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR