ACÓRDÃO Nº 7218/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7218/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.598/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Alice Fonseca Crespo (307.***.***-49); Centro de Controle
Interno do Exército; Sueli Matos de Morais Rego (507.***.***-53).
3.2. Recorrente: Sueli Matos de Morais Rego (507.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jorge Rubem Folena de Oliveira (076.277/OAB-RJ) e
Leonardo Ferreira Heffer (122.970/OAB-RJ), representando Sueli Matos de Morais Rego.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Sueli Matos de Morais Rego contra o Acórdão 2.740/2025-1ª Câmara,
que considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar emitido em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em conhecer do pedido de reexame
interposto pela Sra. Sueli Matos de Morais Rego para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7218-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.