DECRETO Nº 12.690, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.690, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Renova a concessão outorgada ao Instituto de
Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Salvador, Estado da Bahia.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e
o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de
acordo com o que consta do Processo nº 53900.015417/2016-65 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze
anos, a partir de 29 de junho de 2012, a concessão outorgada ao Instituto de
Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, entidade de direito público inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 13.420.609/0001-61, conforme o
disposto no Decreto nº 87.124, de 26 de abril de 1982, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes,
pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Frederico de Siqueira Filho