PORTARIA Nº 20.166, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.166, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRANSAMAZÔNICA FM, Fistel nº 50011442727, inscrita no
CNPJ nº 03.006.779/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18475/2025/SEI-MCOM (12936765), que integra o Processo nº
01250.064362/2018-87, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 6447, de 7/11/2022, publicada no DOU de 10/11/2022, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR