ACÓRDÃO Nº 7307/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7307/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo,
comunicando aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde o teor do presente
julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-003.895/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliezer Garcias Silva (412.***.***-68); e Fundo Municipal
de Saúde de Mara Rosa (11.905.198/0001-79).
1.2. Entidades: Município de Mara Rosa - GO e Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.