ACÓRDÃO Nº 7279/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7279/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
Sr. Jideão José Vieira (193.***.***-20) foi disponibilizado para exame desta Corte há
mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.
143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, em efetuar as seguintes
determinações:
1. Processo TC-009.427/2017-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jideão José Vieira (193.***.***-20); Paulo Jovino Ferreira
(121.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro
tácito do ato de aposentadoria de interesse do Sr. Jideão José Vieira (193.***.***-20);
1.7.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as
medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do ato inicial de aposentadoria do Sr.
Jideão José Vieira (193.***.***-20), levando-se em conta, para tanto, as irregularidades
identificadas nestes autos.