ACÓRDÃO Nº 7313/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7313/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares instituídas
por Manoel Ferreira da Silva, Juanito Rodrigues Lopes, Francisco de Assis da Silva, Anisberto
Gomes Teixeira e Hygino Alves Bion, emitidos pelo Comando da Marinha e submetidos a este
Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o Ministério Público de Contas constatou possível acumulação
de cargos públicos pela interessada Verônica Malheiros Teixeira, sem o devido cumprimento
do disposto no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019:
"Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do
art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes
das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido
do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º
do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.
Considerando que, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, podem
receber registro apenas os atos em que as eventuais irregularidades identificadas tenham sido
devidamente esclarecidas/sanadas
considerando que os atos em exame deram entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé dos interessados; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do
Regimento Interno, em:
a) conceder registro aos atos de pensões militares instituídas por Manoel Ferreira
da Silva, Juanito Rodrigues Lopes, Francisco de Assis da Silva e Hygino Alves Bion;
b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que providencie o
destaque do ato de pensão instituída por Anisberto Gomes Teixeira, visando à realização de
diligências sugeridas pelo representante do Ministério Público de Contas (peça 12); e
c) determinar ao Comando da Marinha que, tendo em vista as inconsistências
identificadas nos contracheques dos beneficiários do ato de pensão instituída por Manoel
Ferreira da Silva (ato 70223/2023), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência
desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto de 1º Tenente, conforme disposto no §2º do art. 7º da Resolução TCU 353/2023.
1. Processo TC-011.334/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Rodrigues Lopes (000.***.***-30); Anne Caroline do
Nascimento Silva (100.***.***-23); Aurora Maria Costa da Silva (248.***.***-20); Marilia
Costa Pinto Silva (855.***.***-82); Nilza Malheiros Teixeira (077.***.***-13); Palmira Catarina
Bion Dias (082.***.***-44); Veronica Malheiros Teixeira (910.***.***-68); Zilda Alves da Silva
(722.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.